Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE GRUPO ESPECIALIZADO SETORIAL - BEBI
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE
GRUPO ESPECIALIZADO SETORIAL - BEBIDAS
EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições estabelecidas na Lei Com plementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e de acordo com art. 21, IV, da
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, CIENTIFICO as entidades representativas do setor e os su bstitutos tributários de
bebidas da disponibilização, no "site" http://www.receita.fazenda.rs.gov.br , mediante arquivo com controle de aute nticidade e
integridade conforme c have de autenticação constante na tabela abaixo, da LISTA PRELIMINAR DE PREÇOS FINAIS AO
CONSUMIDOR, a ser utilizada p ara apuração do débito de responsabilidade por substituição tributár ia nas operações com as
bebidas de que trata a Seção VIII do Capítulo II do Título III do Livro III, combinada com o item I da Seção III do Apêndice II,
ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, para vigência a partir de 1º de
novembro de 2023, e NOTIFICO as referidas entidades e substitutos tributários para, querendo, no prazo de 3 (três) dias a
contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste edital no Diário Ofic ial do Estado, apresentar manifestação, nos termos do
subitem 20.1.3 do Capítulo IX do Título I da Ins trução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO
(PROA)
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL (HASH
CODE) OBTIDA PELO ALGORITMO MD5
23/1404-0027568-
7
Arquivo
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Arquivo
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Porto Alegre, 10 de outubro de 2023.
LUCIANE MACHADO CAETANO MOSSMANN,
Auditora-Fiscal da Receita Estadual,
Coordenadora do Grupo Especializado Setorial de Bebidas.
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