Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTO ÂNGELO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃ
| Data de publicação | 20 Janeiro 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTO ÂNGELO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
No uso das atribuições conferidas pela Lei 13.452/10, e de acordo com o artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alterações, NOTIFICO
o sujeito passivo FILIPE MIRANDA DE OLIVEIRA, inscrito no CGC/TE - NCD (Não Contribuinte Devedor) nº 900/8000488, CPF
nº 016.***.***-43, com correspondência devolvida no endereço constante no cadastro da Receita Estadual, do Auto de
Lançamento nº 49790269 contra ele lavrado, em 22 de dezembro de 2022, na condição de responsável solidário, nos autos do
Processo Administrativo nº 22140400379185, para constituição, a favor da Receita Estadual, do crédito tributário no valor total
de R$ 171.773,89 (cento e setenta e um mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), e, INTIMO o referido
sujeito passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º (qu into) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, pagar
o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento em qualquer unidade da
Receita Es tadual no Estado, onde se encontra, à sua disposição, cópia do referido Auto de Lançamento. A apresentação de
impugnação e a solicitação de cópias também poderão ser realizadas pela internet, através do site
https://receita.fazenda.rs.gov.br/
Santo Ângelo/RS, 19 de janeiro de 2023.
Nome: Patrik Ferreira Oliveira
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
ID: 4770692-01
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 20 de Janeiro de 2023
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