Edital de notificação,
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Seção | Editais |
25/07/2023, 12:41
EDITAL_NIP0512023_Tabl.txt
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e
alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS
acerca da imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração
de Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do
DetranRS lavradas a partir de 12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-
A (75790), 165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173 (52400), 174 (52581, 52582,
52583, 52661, 52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e
53200), 191 (57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481,
70483, 70561, 70562, 70721 e 70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta
imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir independente de novos
processos, não havendo outro condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado,
conforme o disposto no CTB para o artigo da autuação e, também, a exigência de
frequência obrigatória em curso de reciclagem, com exame teórico de legislação de
trânsito, nos termos dos incisos II, III e VII do artigo 256, inciso II do artigo 261 e
inciso II do artigo 268, todos do CTB e Resolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações.
Havendo condutor identificado, e não sendo este o proprietário do veículo, será
notificado da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244
III c/c §1º, 244, IV e V, 253 A e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do
direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do
direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doze) meses de suspensão do direito
de dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos municipais e do Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem (DAER) o responsável será notificado da instauração do processo
de suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o
responsável pela infração nos artigos supracitados poderá ENTREGAR seu documento de
habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC) do Estado para
dar início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio
deste edital poderá, tanto o responsável pela infração quanto o proprietário do
veículo, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de pagamento da multa,
conforme os artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS,
instruído com razões do recurso e cópias da procuração e do documento de identificação
do representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa jurídica, anexar também cópia
de documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos,
instruídos com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação,
contendo assinatura original do requerente, poderá ser realizada no órgão responsável
pela autuação ou remetida através de correspondência, recomendando-se que seja com
serviço de Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação
físico, sem a interposição de recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo
legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia subsequente à data limite para
apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação do
artigo 162, inciso II, do CTB, com instauração de processo de cassação do documento de
habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo 307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de
desconto (artigo 284 do CTB). Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá
a incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurso:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento
obrigatório em www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washington Luiz, 904 - Centro
Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
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DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto
Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente,
conforme notificação. Obtenha a SEGUNDA VIA da notificação na Central de Serviços do
DetranRS (https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAK4D99 15/03/2023 121200 E024542697 74550 130,16 0
AAL5F88 18/04/2023 121100 D006684073 50100 880,41 0
AAO9H94 25/02/2023 121101 TE52679616 50100 880,41 0
AAX8009 27/03/2023 121100 D006660139 50020 260,32 0
AAY4C46 13/02/2023 121200 TE01340923 51851 195,23 0
ABF0C15 22/02/2023 121200 E024397085 74550 130,16 0
ABJ3J49 28/12/2022 289530 E024117992 74550 130,16 0
ABL1B85 25/04/2023 121200 TE01437173 77220 130,16 8214248528
ABW5180 13/02/2023 286190 E024347197 55412 195,23 355279904
ABY5030 13/02/2023 286470 E024245752 74550 130,16 0
ACA0742 16/02/2023 121101 TE53003605 65992 293,47 0
ACA0742 16/02/2023 121101 TE53003606 67261 195,23 0
ACA0742 16/02/2023 121101 TE53003607 50100 880,41 0
ACA0742 16/02/2023 121101 TE53003608 51180 880,41 0
ADC5274 23/02/2023 121200 TE01379646 60502 293,47 0
ADC5274 01/03/2023 121200 TE01386852 51851 195,23 4842115298
ADI1B66 03/04/2023 288010 D006673886 50020 260,32 0
ADO1D39 18/03/2023 288410 E024547961 55412 195,23 2881687663
ADS0A26 22/03/2023 121200 TE01405801 50100 880,41 0
ADX3946 28/02/2023 121101 TE52956415 51851 195,23 6803444230
AEB7697 11/02/2023 121200 E024257772 74550 130,16 841967659
AEF7I66 15/02/2023 288390 TE00021641 55411 195,23 1317928309
AEH7887 03/04/2023 121100 D006655955 50450 293,47 674936730
AEJ6I62 10/03/2023 121200 TE01389887 66372 195,23 2853867934
AEK4H02 10/03/2023 285590 TE00004846 51930 293,47 0
AEK4H02 10/03/2023 285590 TE00004847 69710 293,47 0
AEK4H02 10/03/2023 285590 TE00004848 65992 293,47 0
AEK4H02 10/03/2023 285590 TE00004849 51851 195,23 0
AET6327 27/03/2023 121101 TE52718379 58350 195,23 6265119824
AET6327 27/03/2023 121101 TE52718380 65992 293,47 3247749233
AET6327 08/04/2023 121200 TE01221339 51851 195,23 6265119824
AFD5427 17/03/2023 121200 TE01307879 66450 195,23 1248201744
AFF5I88 06/04/2023 121200 E024633534 74550 130,16 0
AFL8F91 20/03/2023 121100 D006629626 50100 880,41 0
AFM0323 19/08/2022 121200 TE01131178 77220 130,16 3289833900
AFR8020 08/04/2023 288010 E024670676 74550 130,16 6484329601
AGD6866 24/02/2023 121200 E024412589 74550 130,16 7323926813
AGF3A08 18/03/2023 121200 E024492727 74550 130,16 7292065526
AGF3A08 21/03/2023 121200 E024525922 74630 195,23 7292065526
AGK2F94 05/03/2023 121101 TE53015558 51851 195,23 2635544429
AGK2F94 19/02/2023 121200 E024436251 74550 130,16 2635544429
AGM0C48 17/04/2023 121100 D006680057 50100 880,41 0
AGP7G63 25/04/2023 121100 D006697825 50100 880,41 0
AGR6261 20/02/2023 289530 E024470793 74550 130,16 0
AGR6261 20/02/2023 289530 E024470815 74550 130,16 0
AGR8354 16/04/2023 285110 TE00035050 50450 293,47 1959060102
AGX8838 31/03/2023 121200 E024597599 74550 130,16 768126607
AHE1413 14/03/2023 121200 E024502120 74550 130,16 0
AHO5002 10/04/2023 288630 TE00027377 76252 293,47 0
AHY0A39 01/07/2021 121200 TE00740485 51180 880,41 5371463825
AHZ0A56 22/02/2023 121100 D006549504 69201 130,16 0
AHZ9865 24/02/2023 121101 TE50776829 50100 880,41 0
AIC1295 17/04/2023 121100 D006678748 50100 880,41 0
AID3B97 15/04/2023 121100 D006652206 69201 130,16 0
AII7727 23/03/2023 285990 TE00343041 55500 130,16 4062269564
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AIM8858 02/03/2023 288530 DMT0049925 55412 195,23 5119841230
AIS0B91 22/02/2023 121100 D006578646 50100 880,41 0
AIZ8J36 24/04/2023 288010 E024740303 75870 293,47 0
AJA9F82 25/01/2023 285990 E024250164 55412 195,23 1383768559
AJA9F82 25/01/2023 285990 E024250175 55412 195,23 1383768559
AJA9F82 25/01/2023 285990 E024250191 55412 195,23 1383768559
AJI3349 22/04/2023 287710 E024749368 60503 293,47 0
AJI7231 11/04/2023 121100 D006669558 50100 880,41 0
AJJ7C71 11/04/2023 121100 D006671718 50100 880,41 0
AJL1064 03/03/2023 289530 E024559159 74550 130,16 6395671639
AJL6A97 31/01/2023 121101 TE52838910 50100 880,41 0
AJL6A97 31/01/2023 121101 TE52838911 51180 880,41 6476722009
AJM5C47 24/03/2023 288770 TE00091294 51851 195,23 7142008911
AJN5348 15/03/2023 121200 TE01372702 51851 195,23 0
AJN8C83 27/04/2023 288150 TE00097017 65300 195,23 2455159606
AJP0632 06/05/2023 121200 E024804486 74630 195,23 0
AJR1076 13/04/2023 121100 D006693040 50020 260,32 0
AJS2709 09/03/2023 121101 BM03723656 51180 880,41 4241675310
AJS2709 09/03/2023 121101 BM03723657 50100 880,41 0
AJS3190 03/03/2023 121200 TE01387747 65992 293,47 0
AJT0722 17/03/2023 287850 E024529075 56732 130,16 3282381132
AJT5756 20/03/2021 121200 TE00619917 65992 293,47 1211222958
AJT5756 20/03/2021 121200 TE00619918 67261 195,23 1211222958
AJT5756 20/03/2021 121200 TE00619919 53470 130,16 1211222958
AJT9I86 17/02/2023 286470 E024292494 74550 130,16 4676588859
AJV4J39 16/03/2023 288010 E024497553 74550 130,16 0
AJW5515 26/04/2023 288010 TE01544111 55500 130,16 0
AJW6015 03/04/2023 121100 D006654653 50450 293,47 4158592280
AJW7B16 15/03/2023 288010 TE01548473 55680 195,23 0
AJX6203 11/03/2023 121101 TE53253439 51420 293,47 0
AJX6203 04/04/2023 121200 TE01192563 67261 195,23 0
AJX6203 04/04/2023 121200 TE01192564 51852 195,23 8114184458
AJX6203 04/04/2023 121200 TE01192565 66371 195,23 0
AJX6203 04/04/2023 121200 TE01192566 67690 130,16 0
AKA7J96 07/03/2023 121100 D006609252 50100 880,41 0
AKB5886 23/02/2023 289530 E024497514 74550 130,16 0
AKE2G07 12/04/2023 121200 TE00934796 51851 195,23 0
AKE3G73 20/01/2023 121200 TE01254093 77220 130,16 0
AKE4809 16/03/2023 121200 TE01360773 65992 293,47 5506235007
AKE5D82 08/02/2023 121200 E024370655 74550 130,16 3975017940
AKK0672 10/02/2023 121200 E024304832 74550 130,16 0
AKM2A02 30/04/2023 121101 TE52970400 65992 293,47 0
AKM2A02 30/04/2023 121101 TE52970401 50100 880,41 0
AKM2A02 30/04/2023 121101 TE53273582 51180 880,41 0
AKO0499 23/04/2023 121200 E024693411 74630 195,23 5975529382
AKO0499 08/04/2023 121200 E024755158 74550 130,16 5975529382
AKP0J02 04/04/2023 121100 D006676183 50020 390,46 0
AKS6I63 18/02/2023 121200 E024419831 74630 195,23 6855224930
AKU1802 14/02/2023 121200 TE01229061 65992 293,47 0
AKV1049 22/02/2023 121100 D006579184 50100 880,41 0
AKW8213 09/12/2021 121200 TE00907297 66372 195,23 0
AKW8213 09/12/2021 121200 TE00907298 58350 195,23 1343290155
ALA4A59 22/01/2023 121200 E024263663 74550 130,16 6687255196
ALB4A66 27/12/2022 121100 D006482484 50100 880,41 0
ALB4A66 28/02/2023 121100 D006596175 50100 880,41 0
ALB4A66 07/01/2023 121200 E024020133 74550 130,16 0
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