Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL 14ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO No uso
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
14ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUA L
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições previstas no artigo 18, I, "a" da Lei Complementar nº. 13.452/10, e com base no artigo 21, inciso IV da
Lei nº. 6.537/73 , INTIMO os contribuintes do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), abaixo relacionados,
dos respectivos Autos de Lançamento (ALs), contra eles lavrados, para constituição, a favor da Fazenda Estadual, do cré dito
tributário por ITCD devido e não recolhido, atualizado monetariamente nos termos da legislação aplicá vel, bem como multa e
juros. NOTIFICO, também, os referidos contribuintes a, n o prazo de 30 dias, contados do 5º dia após a publicação des te Edital
no D iário Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao
respectivo lançamento, em qu alquer repartição da Receita Estadual. Cópia deste Auto de Lançame nto se encontra à dispos ição
na Delegacia da Fazenda Estadual de Erech im.
Contribuinte CPF Nº do AL VALOR
EM R$
MARINILDA
GUERRA
POZZEBON
502.848.270-
53
51587033 123.484,85
OLIVIO POZZEBON 399.058.100-
72
51587041 123.484,85
Erechim, 16 de novembro de 2023.
Ulisses Forlin Junior
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Identidade Funcional 265634502
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO