Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CRUZ DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIF
| Data de publicação | 12 Julho 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CRUZ DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, consoante o disposto no artigo 18, I, "a", da Lei
Complementar n ? 13.452/10, e com base no artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73, INTIMO os responsáveis solidários abaixo
relacionados que se encontram em lugar ignorado ou incerto, da lavratura de Termo de Responsabilidade Solidária, constante
do Processo Administrativo Eletrônico - PROA nº 23/1404-0015936-9 , que atribui responsabilidade solidária aos intimados em
relação aos créditos tributários de ICMS, já devidamente constituídos a favor da Fazenda Estadual. NOTIFICO, ainda, os
referidos responsáveis so lidários a no prazo de 15 (quinze) dias contados do 5º dia após a publicação deste Edital no Diário
Oficial do Estado, pagar os créditos tributários aos quais foram atribuídas responsabilidade solidária, ou queren do apresentar
recurso uma única vez, ao respectivo Termo de Responsabilidade Solidária, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita
Estadual de sua circunscrição fiscal nos termos do art. 27-A, VII, §1º, da Lei nº 6.537/73, por meio do Protocolo Eletrônico.
Cópia dos Termos de Responsabilidade Solidária e do Processo Administrativo Eletrônico - Proa, acima citado, se encontram a
disposição do su jeito passivo na sede da Delegacia da Receita Estadual de Santa Cruz do Sul ou poderá ser requerida no site
da SEFAZ, Portal E-CAC, novo Protocolo Eletrônico, demais petições e respostas a intimaç ões.
RESPONSÁVEL
SOLIDÁRIO CPF
Nº TERMO DE
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
VALOR DOS
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
FERNANDO
LUIS PELLIN
232.248.350-
87 07.026.1417/2023 R$
2.314.699,30
FELIPE PELLIN 020.637.300-
75 07.027.1417/2023 R$
2.243.557,23
RAPHAEL
PELLIN
034.531.070-
55 07.028.1417/2023 R$
1.093.806,05
Santa Cruz do Sul, 7 de julho de 2023.
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Nome: Diovane Garcia
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