Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CRUZ DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIF
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CRUZ DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, consoante o disposto no artigo 18, I, "a", da Lei
Complementar n ? 13.452/10, e com base no artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73, INTIMO o responsá vel s olidário abaixo
relacionado que se encontra em lugar ignorado ou incerto, da lavratura de Termo de Responsabilidade Solidária, constante do
Processo Administrativo Eletrônico - PROA nº 23/1404-0022308-3 , que atribui responsabilidade solidária ao intimado em
relação aos créditos tributários de ICMS, já devidamente constituído s a favor da Fazenda Estadual. NOTIFICO, ainda, o referido
responsável solidário a no prazo de 15 (quinze) dias contados do 5º dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do
Estado, pagar os créditos tributários aos quais foram atribuídas responsabilidade solidária, ou querendo apresenta r recurso uma
única ve z, ao respectivo Termo de Responsabilidade Solidária, por escrito, dirigido ao Delegado da Receita Estadual de sua
circunscrição fiscal nos termos do art. 27-A, VII, §1º, da Lei nº 6.537/73, por meio do Protocolo Eletrônico. Cópias dos Termo de
Responsabilidade Solidária e do Processo Administrativo Eletrônico - Proa, acima citado, se encontram a disposição do sujeito
passivo na sede da Delegacia da Receita Estadual de Santa Cruz do Sul ou poderá ser requerida no site da SEFAZ, Portal E-
CAC, novo Protocolo Eletrônico, demais petiç ões e respostas a intimações.
RESPONSÁVEL
SOLIDÁRIO CPF
Nº TERMO DE
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
VALOR DOS
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
BARBARA
LUNKES
018.701.850-
21 07.031.1417/2023 R$ 502.262,71
Santa Cruz do Sul, 4 de setembro de 2023.
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Nome: Diovane Garcia
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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