Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
| Data de publicação | 27 Março 2023 |
| Seção | Editais |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
EDITAIS
Diretoria Institucional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇ ÃO DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pe la Lei Estadual nº
10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 22, I, II, V e VI; 268,II e IV; 269, XI, todos do Código de
Trânsito Brasileiro, c/c Resolução nº 285/08 e 300/08 do CONTRAN e alterações, após es gotadas as tentativas de
ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S) que
decorrente
da decisão judicial de condenação por delito de trânsito e suspensão do direito de dirigir po r prazo estabelecido e
previamente informado aos respectivos cond utores pelo Juízo, foi imposta a penalidade administrativa de realização
de exames de aptidão física e mental, avaliaç ão psicológica, curso de reciclagem, prova teórica de reciclagem, exame
teórico de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular, incluindo expedição obrigatória de novo
documento de habilitação.
Caso o documento de habilitação não tenha sido retido em Juízo, os condutores deverão entregá-lo, no prazo
de 48(quarenta e oito) horas, a partir da data de publicação deste Edital, em qualquer Centro de Formação de
Condutores - CFC do Estado, local onde deverá ser efetuado o seu recolhimento e o cump rimento da penalidade imposta.
Ficam advertidos desde já, que os condutore s que em 48 horas não efetuarem a entrega d a CNH incorrerão em
crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Alertamos, ainda, que conduzir veículo com a CNH
(Carteira Nacional de Habilitação) suspensa é crime (art. 307 do CTB) e acarreta a cassaç ão do documento de
habilitação (art. 263, inciso I, do CTB).
Nome do Condutor Nº da CNH Processo
MAURICIO MORAES CHAVES 2472841320 20220 5232158
Porto Alegre, 16 de Março de 2023
Rafael Mennet. Diretor-Geral Adjunto DETRAN/RS
RAFAEL RODRIGUES MENNET
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
MARIA EDI DE MORAES GONZAGA
Diretora Institucional
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
Fone: 5132103800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 27 de Março de 2023
Protocolo: 2023000834988
Publicado a partir da página: 76
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