Edital de notificação,
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Seção | Editais |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e
alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS acerca
da imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de
Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do DetranRS
lavradas a partir de 12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-A (75790),
165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173 (52400), 174 (52581, 52582, 52583, 52661,
52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e 53200), 191
(57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481, 70483, 70561,
70562, 70721 e 70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta imposta a penalidade
de suspensão do direito de dirigir independente de novos processos, não havendo outro
condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado, conforme o disposto no CTB para o
artigo da autuação e, também, a exigência de frequência obrigatória em curso de
reciclagem, com exame teórico de legislação de trânsito, nos termos dos incisos II, III e
VII do artigo 256, inciso II do artigo 261 e inciso II do artigo 268, todos do CTB e
Resolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações. Havendo condutor identificado, e não sendo
este o proprietário do veículo, será notificado da instauração do processo de suspensão
do direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244 III
c/c §1º, 244, IV e V, 253 A e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do direito
de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do direito
de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doze) meses de suspensão do direito de
dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos municipais e do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (DAER) o responsável será notificado da instauração do processo de
suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o
responsável pela infração nos artigos supracitados poderá ENTREGAR seu documento de
habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC) do Estado para dar
início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio
deste edital poderá, tanto o responsável pela infração quanto o proprietário do veículo,
INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os
artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS, instruído
com razões do recurso e cópias da procuração e do documento de identificação do
representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa jurídica, anexar também cópia de
documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos, instruídos
com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação, contendo
assinatura original do requerente, poderá ser realizada no órgão responsável pela
autuação ou remetida através de correspondência, recomendando-se que seja com serviço de
Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação
físico, sem a interposição de recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo
legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia subsequente à data limite para
apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação do artigo
162, inciso II, do CTB, com instauração de processo de cassação do documento de
habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo 307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de
desconto (artigo 284 do CTB). Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá a
incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurso:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento
obrigatório em www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washington Luiz, 904 - Centro
Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto
Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente, conforme
notificação. Obtenha a SEGUNDA VIA da notificação na Central de Serviços do DetranRS
(https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAC2H51 27/06/2022 121200 TE01049605 60681 195,23 1714224066
AAD7445 12/05/2022 121200 E022685601 74550 130,16 0
AAF5459 14/04/2022 289530 E022624383 74550 130,16 0
AAK6E75 16/06/2022 121200 TE01048051 66700 195,23 5707368937
AAK6E75 16/06/2022 121200 TE01048052 67690 130,16 5707368937
AAL5F88 11/06/2022 285610 E022839163 74550 130,16 0
ABA0D77 05/04/2022 121200 E022477344 74550 130,16 0
ABE4533 04/05/2022 289530 E022754341 74550 130,16 0
ABK7244 09/06/2022 289630 E022855479 60503 293,47 2162851205
ABL0J72 26/05/2022 121100 D006085884 50450 293,47 5453876683
ABL6H36 16/05/2022 121200 E022826754 74550 130,16 1708687710
ABL6400 09/05/2022 121200 E022655175 74630 195,23 0
ABL6400 09/05/2022 121200 E022663218 74550 130,16 0
ABN7A11 25/04/2022 289530 E022703536 74710 880,41 0
ABT3008 10/04/2022 289530 E022607373 74550 130,16 0
ABV6868 06/04/2022 121200 E022603418 74550 130,16 0
ACA6999 08/03/2022 121200 E022386499 74550 130,16 0
ACC3428 08/05/2022 121101 TE50927661 55500 130,16 303882630
ACC3428 08/05/2022 121101 TE50927662 55250 130,16 303882630
ACL8G96 04/05/2022 121200 E022634106 74550 130,16 0
ACS3390 03/05/2022 121200 E022625241 74550 130,16 0
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539474 50100 880,41 0
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539475 51180 880,41 600545292
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539476 67690 130,16 600545292
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539477 66450 195,23 600545292
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539478 51930 293,47 0
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50539479 58350 195,23 0
ACW7J47 07/06/2022 121101 TE50601838 52741 2.934,70 0
ADA7G52 18/06/2022 121200 TE01089259 50100 880,41 0
ADA7G52 18/06/2022 121200 TE01089261 51851 195,23 0
ADA7G52 18/06/2022 121200 TE01089262 67261 195,23 0
ADR2C68 11/05/2022 121200 TE00900155 56300 130,16 0
ADR2C68 11/05/2022 121200 TE01053110 50100 880,41 0
ADR2171 17/06/2022 121100 TE00087650 51930 293,47 7718460533
ADT7H73 09/06/2022 286810 TE00006144 76331 293,47 2860177706
ADV5516 28/04/2022 121200 E022605277 74550 130,16 0
ADV5516 28/04/2022 121200 E022605988 74550 130,16 0
ADV5516 20/04/2022 289530 E022678394 74550 130,16 0
ADW9964 14/06/2022 288010 TE01401224 65992 293,47 0
ADW9964 14/06/2022 288010 TE01401225 50450 293,47 574281100
AEO1657 20/04/2022 121100 D006021759 50100 880,41 0
AET6551 24/04/2022 121200 E022585222 74550 130,16 2114013802
AEY5566 26/05/2022 289530 E022833248 74550 130,16 0
AEZ3081 20/05/2022 121100 D006075774 50100 880,41 0
AFC0207 26/05/2022 121200 E022764095 74630 195,23 3779855740
AFC6041 03/06/2022 121100 D006109027 50100 880,41 0
AFE6653 24/01/2022 121100 D005842116 69201 130,16 534892814
AFI9F40 31/03/2022 121101 TE52682885 76332 293,47 0
AFL7H24 01/06/2022 121200 E022839330 74550 130,16 0
AFN2462 11/05/2022 121100 D006059771 50100 880,41 0
AFO0350 10/06/2022 121101 BM04328652 51180 880,41 4947170039
AFO0350 10/06/2022 121101 TE52104824 50100 880,41 0
AFO7365 13/06/2022 121200 E022844355 74630 195,23 0
AFP2831 12/05/2022 121200 E022807447 74550 130,16 0
AFW9G49 19/04/2022 121200 E022608866 74550 130,16 0
AGD6672 20/04/2022 121100 D006023045 50100 880,41 0
AGD6672 09/02/2022 121200 TE00939843 51851 195,23 0
AGE3632 08/04/2022 121200 TE01053282 50531 293,47 0
AGE3632 08/04/2022 121200 TE01053283 51501 293,47 0
AGF4106 13/11/2020 287850 E020264503 74550 130,16 0
AGF4106 13/11/2020 287850 E020278759 74550 130,16 0
AGI4E40 11/10/2021 121100 D005582216 50100 880,41 0
AGL0G23 26/05/2022 285770 E022794169 74550 130,16 7041253704
AGL4A47 11/03/2022 121100 D005942244 50100 880,41 0
AGM1H73 18/05/2022 121100 D006042288 69201 130,16 245228939
AGN6881 19/04/2022 121200 E022552059 74550 130,16 0
AGO0F55 11/06/2022 121101 TE50539480 58350 195,23 634106850
AGR3554 13/06/2022 288770 TE00065271 50450 293,47 7550053766
AGS9638 23/05/2022 121200 E022860575 74550 130,16 1480575581
AGV3D96 17/05/2022 121101 BM04839546 60501 293,47 5929226659
AHC0D07 15/04/2022 121200 E022552450 74630 195,23 0
AHC4I85 09/06/2022 121200 E022844529 74550 130,16 6614413973
AHE3378 08/06/2022 288010 TE01408354 76332 293,47 5651419661
AHL3I13 07/06/2022 288410 E022864979 74550 130,16 1521086523
AHL3I13 17/06/2022 288410 E022900176 74550 130,16 1521086523
AHP0328 16/05/2022 121200 TE01090239 51851 195,23 0
AHS2944 13/04/2022 121200 TE00953561 67500 130,16 0
AHT1749 03/05/2022 287850 E022717236 74550 130,16 0
AHT1749 03/05/2022 287850 E022717238 74550 130,16 0
AHT3481 29/04/2022 121100 D006039670 50100 880,41 0
AHV2G01 10/05/2022 121100 D006053239 50100 880,41 0
AHV4H06 27/04/2022 288530 DMT0045516 55412 195,23 0
AHX2121 19/06/2022 285110 TE00025682 75790 2.934,70 1233638052 2022/1130997-3
AHX2121 04/05/2022 288010 TE01355678 55680 195,23 1233638052
AHX2121 04/05/2022 288010 TE01391107 55680 195,23 1233638052
AHY5I51 24/05/2022 121101 TE51426880 50100 880,41 0
AHY5I51 24/05/2022 121101 TE51426881 51180 880,41 0
AHY5I51 24/05/2022 121101 TE51426882 67261 195,23 0
AHY7590 14/06/2022 121100 D006118088 50450 293,47 1618790741
AID2480 15/04/2022 121200 TE01049954 66962 195,23 0
AID2480 15/04/2022 121200 TE01049955 50531 293,47 0
AIE9204 19/04/2022 121101 TE51308261 50100 880,41 0
AIE9204 19/04/2022 121101 TE51308262 51180 880,41 6285741560
AIF5992 01/05/2022 288010 E022686302 74550 130,16 0
AIF6F94 10/06/2022 121100 D006083872 69201 130,16 1319546707
AIF8435 08/06/2022 121101 TE52015745 50100 880,41 0
AIF8435 08/06/2022 121101 TE52015746 51180 880,41 5222919012
AIF8435 08/06/2022 121101 TE52015747 67261 195,23 5222919012
AIF8435 08/06/2022 121101 TE52015748 51851 195,23 0
AIF8435 08/06/2022 121101 TE52015753 65992 293,47 5222919012
AIF9238 06/04/2022 288010 TE01348542 66450 195,23 1976386591
AIH7169 18/05/2022 288410 E022714111 56732 130,16 1585132233
AIK6304 17/04/2022 121200 E022669181 74550 130,16 250177830
AIM8409 03/06/2022 121200 TE01103680 51851 195,23 0
AIP1B22 27/06/2022 285610 TE00062081 50100 880,41 0
AIP7D95 26/04/2022 289530 E022704691 74550 130,16 0
AIT1H58 05/05/2022 121200 TE01026787 50100 880,41 0
AIT1H58 05/05/2022 121200 TE01026788 51180 880,41 0
AIT1H58 05/05/2022 121200 TE01026789 51851 195,23 0
AIV3B31 04/05/2022 121200 E022626212 74550 130,16 0
AIW1955 15/05/2022 289530 E022802235 74550 130,16 529129439
AIX4129 01/06/2022 285610 TE00054576 67690 130,16 5432618843
AIY5B36 31/03/2022 287850 E022536666 74550 130,16 0
AIY5F48 02/04/2022 121200 E022574862 74550 130,16 1048628195
AIY7I29 01/05/2022 121200 TE01080007 51851 195,23 7579736958
AIZ0191 06/06/2022 121100 D006121359 50020 390,46 0
AJB1808 15/04/2022 121200 E022557561 74550 130,16 7306705466
AJC9I85 07/04/2022 288530 DMT0045185 55412 195,23 0
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