EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 18 DE FEVEREIRO DE 2019
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2019 |
| Data | 18 Fevereiro 2019 |
| Páginas | 21-23 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Superintendência Regional em Santa Catarina |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 18 DE FEVEREIRO DE 2019
O CHEFE SEMUR/SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
ALLCOLOR - PINTURA A PO LTDA |
216074274 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 17.1.2 da NR 17, com redação da Portaria 3.751/90 |
CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE BARCELONA EMPREENDIM |
216143918 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
CONSTRUVIAS PAVIMENTACOES LTDA. |
216042909 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CONSTRUVIAS PAVIMENTACOES LTDA. |
216042933 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
CONSTRUVIAS PAVIMENTACOES LTDA. |
216042861 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CONSTRUVIAS PAVIMENTACOES LTDA. |
216042798 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
DALTEX DALCEGIO TEXTIL LTDA |
215944551 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
DALTEX DALCEGIO TEXTIL LTDA |
215944640 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
DALTEX DALCEGIO TEXTIL LTDA |
215944721 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
DALTEX DALCEGIO TEXTIL LTDA |
215944691 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215875851 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 1.7 'c' I da NR 1, com redação da Portaria 03/88 |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215875621 |
Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com redação da Portaria 25/2001 |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215874901 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215875435 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215870646 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
DOUGLAS VOGEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE MADEIRAS |
215875257 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
FERNANDA VANZELA SAMPAIO EIRELI |
216092981 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.2, alínea 'b', do Anexo II, da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016. |
FERNANDA VANZELA SAMPAIO EIRELI |
216092957 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.5.11.1.1 da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016. |
FERNANDO JOAZEIRO PARAISO |
216084211 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
FERNANDO JOAZEIRO PARAISO |
216084199 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
FERNANDO JOAZEIRO PARAISO |
216084351 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
FERNANDO JOAZEIRO PARAISO |
216084121 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951182 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 3 do Apêndice III do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951000 |
|
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951166 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 8.1.8 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951221 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.47, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951212 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951239 |
art. 184, parágrafo único, da CLT, c/c item 12.24, alínea 'c', da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951247 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 6.1.1.1 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951204 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 6.1 'a' do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951158 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2.1 do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS |
215951174 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 6.2.1 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008 |
GR METAIS EIRELI |
216074053 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
GR METAIS EIRELI |
216074088 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 |
GR METAIS EIRELI |
216073952 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
IDEAL GESSO E DECORACOES LTDA |
216126321 |
Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com redação da Portaria 25/2001 |
IDEAL GESSO E DECORACOES LTDA |
216124603 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.28.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 |
IDEAL GESSO E DECORACOES LTDA |
216126622 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
IDEAL GESSO E DECORACOES LTDA |
216124239 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
JAIANE RENATA SOUZA COUTO |
216171211 |
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso I da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. |
JRS- TORNEARIA LTDA |
216054591 |
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. |
KARINA COSTA TORRES PET SHOP |
216100399 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
KARINA COSTA TORRES PET SHOP |
216147514 |
|
MADEIRA BRASILEIRA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA |
216073766 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
MARLI APARECIDA RODRIGUES |
215870662 |
|
MARLI APARECIDA RODRIGUES |
215886470 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MARLI APARECIDA RODRIGUES |
215886542 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MARLI APARECIDA RODRIGUES |
215887638 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MISCA ADMINISTRACAO DE OBRAS E ARQUITETURA EIRELI |
215792807 |
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. |
NELSON JOAO POSSA |
216051720 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA |
215841123 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.2.4 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA |
215841115 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2.1da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
O CHEFE SEMUR/SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
BEIRA RIO FOODS EIRELI |
216189934 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
BEIRA RIO FOODS EIRELI |
216189969 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
BEIRA RIO FOODS EIRELI |
216189985 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
BEIRA RIO FOODS EIRELI |
216189951 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
BRUNES INDUSTRIA DE CARNES E DEFUMADOS LTDA - ME |
215802870 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
DOROTEIA ARAUJO TRANSPORTES EIRELI |
215514912 |
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso I da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. |
ELETRO CORBAZZ LTDA |
216269016 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
ELETRO CORBAZZ LTDA |
216269008 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ELETRO CORBAZZ LTDA |
216268982 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ELETRO CORBAZZ LTDA |
216268974 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI |
216269075 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI |
216269032 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ELLO MONTAGENS INDUSTRIAIS... |
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