EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, de 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Data de publicação20 Fevereiro 2020
Páginas32-36
Data18 Fevereiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional na Bahia,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, de 18 DE FEVEREIRO DE 2020

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 4º da CLT (Alterado pela Medida Provisória nº 905/2019), à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada na Rua Ewerton Visco, nº 190, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-022. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.

Processo

Auto de Infração

Razão Social

Capitulação

46204.009293/2019-13

218282974

A&G SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Art. 630, § 4º da CLT

46204.006671/2019-15

217823823

ADECO AGROPECUARIA BRASIL LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.006672/2019-51

217824391

ADECO AGROPECUARIA BRASIL LTDA

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.006673/2019-04

217824340

ADECO AGROPECUARIA BRASIL LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009413/2019-82

218290578

AGNONIMA DIAS PRADO SIQUARA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.009414/2019-27

218290675

AGNONIMA DIAS PRADO SIQUARA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009415/2019-71

218290730

AGNONIMA DIAS PRADO SIQUARA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.007006/2019-31

217901727

AGROPECUARIA MASSARANDUBA LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.007007/2019-85

217901719

AGROPECUARIA MASSARANDUBA LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.007008/2019-20

217901701

AGROPECUARIA MASSARANDUBA LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.007009/2019-74

217901573

AGROPECUARIA MASSARANDUBA LTDA

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.008214/2019-57

218079249

ALDAIR ARAUJO SANTOS

Art. 630, § 4º da CLT

46204.008248/2019-41

218079281

ALDAIR ARAUJO SANTOS

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.008269/2019-67

218079273

ALDAIR ARAUJO SANTOS

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.008270/2019-91

218079265

ALDAIR ARAUJO SANTOS

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.008271/2019-36

218079257

ALDAIR ARAUJO SANTOS

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.008213/2019-11

218079290

ALEX ANTONIO CESARINO

Art. 630, § 4º da CLT

46204.008247/2019-05

218079303

ALEX ANTONIO CESARINO

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.009935/2019-84

218377363

ALIMENTAMAIS COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

Art. 630, § 4º da CLT

46204.008212/2019-68

218079311

ALMEIDA & QUEIROZ LTDA

Art. 630, § 4º da CLT

46204.008246/2019-52

218079320

ALMEIDA & QUEIROZ LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.007918/2019-11

218016891

AMARAL ALVES ENGENHARIA LTDA

Art. 477, § 6º, al. 'a' da CLT

46204.006214/2019-12

217704212

AQUINO & AQUINO LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.006215/2019-67

217702554

AQUINO & AQUINO LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.006216/2019-10

217705049

AQUINO & AQUINO LTDA

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.009934/2019-30

218377398

ARCONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA

Art. 630, § 4º da CLT

46768.000138/2019-56

218304251

ARLENE JESUS DOS SANTOS 02190954509

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

46782.000839/2019-15

218112629

ASSOCIACAO-DISTRITO DE IRRIGACAO DO PROJETO DE ESTREITO

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46782.000842/2019-21

218112718

ASSOCIACAO-DISTRITO DE IRRIGACAO DO PROJETO DE ESTREITO

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.008249/2019-96

218094531

AVANT SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI

Art. 630, § 4º da CLT

46204.010967/2019-22

218560532

BAHIACARBON AGRO INDUSTRIAL LTDA

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

46768.000140/2019-25

218305338

BAR E RESTAURANTE VAN SUSHI EIRELI

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

46204.011982/2019-98

218757514

BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.011983/2019-32

218757506

BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.011984/2019-87

218757476

BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.011985/2019-21

218757492

BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009791/2019-66

218355602

BENEVIDES ALVES DE AMORIM

Art. 630, § 4º da CLT

46204.009196/2019-21

218273894

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.7.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009197/2019-75

218273959

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.8.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009198/2019-10

218274025

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.9.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009199/2019-64

218274050

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.10.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009200/2019-51

218274092

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.11.7 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009201/2019-03

218274131

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.12.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009202/2019-40

218274165

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.14.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009203/2019-94

218274181

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.14.5.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009204/2019-39

218274246

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.15.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.009205/2019-83

218274297

BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.19.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

46204.011016/2019-71

218575815

BOLO & MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.011017/2019-15

218575831

BOLO & MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.011018/2019-60

218575858

BOLO & MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009924/2019-02

218379293

BP ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI

Art. 630, § 4º da CLT

46204.010610/2019-44

218522312

BP ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.010612/2019-33

218522339

BP ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.010613/2019-88

218522304

BP ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.010614/2019-22

218522282

BP ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.008227/2019-26

218079648

C S CONSTRUCOES LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.010987/2019-01

218585446

CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.010988/2019-48

218585357

CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.008761/2019-32

218192797

CATTEDRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Art. 630, § 4º da CLT

46204.009656/2019-11

218322038

CELIA BRANDAO DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

46204.009657/2019-65

218322054

CELIA BRANDAO DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009658/2019-18

218322062

CELIA BRANDAO DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.009659/2019-54

218322071

CELIA BRANDAO DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.006636/2019-98

217822312

CENTRO DE ACAO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO

Art. 630, § 4º da CLT

46204.006064/2019-47

217653294

CENTRO DE RECUPERACAO UNIAO PELA FE

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

46204.006065/2019-91

217653286

CENTRO DE RECUPERACAO UNIAO PELA FE

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

46204.006066/2...

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