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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 2020

Versão original Citações 18 Citado por Related
Vincent
Páginas28-28
Data04 Março 2020
Data de publicação17 Março 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional em Mato Grosso,Setor de Multas e Recursos
SectionDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 2020

O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRT-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso situada na Rua São Joaquim, 345, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.

INTERESSADO

A. I.

CAPITULAÇÃO

A. R. dos Santos-Lanches

218157240

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Alexandre Garcia

218390751

Art. 74, § 2º da CLT

Amilk Petroleo EIRELI

218300395

Art. 630, § 4º da CLT

Auto Posto Oliveira Silva Ltda

218288131

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Auto Posto Oliveira Silva Ltda

218288263

Art. 459, § 1º da CLT

Auto Posto Oliveira Silva Ltda

218306342

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

Auto Posto Peres Araguaia Ltda

218406592

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

Auto Posto Riana Ltda

218306334

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI

218439016

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI

218439199

Art. 29, 'caput' da CLT

Benedito Carlos de Oliveira

218386338

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202610

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202644

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202661

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202679

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202750

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

Citta Home Industria e Comercio de Moveis para Escritório

218202792

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

Copa Distribuidora de Alimentos Ltda

218351828

Art. 29, § 2º da CLT

Copa Distribuidora de Alimentos Ltda

218352921

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Copa Distribuidora de Alimentos Ltda

218353006

Art. 29, 'caput' da CLT

De Carli & Maggi Ltda

218391595

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Eduardo Leatti dos Santos 06034847192

218121610

Art. 630, § 4º da CLT

Eduardo Leatti dos Santos 06034847192

218121644

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

F M de Brito Restaurante EIRELI

218172320

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

F M de Brito Restaurante EIRELI

218172346

Art. 29, 'caput' da CLT

F M Lima Verde

218222688

Art. 630, § 4º da CLT

Hebberth Moreira da Silva EIRELI

218406444

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

I. A. A. de Abreu Debastiani

218385978

Art. 630, § 4º da CLT

I. A. A. de Abreu Debastiani

218386052

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218112564

Art. 630, § 4º da CLT

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218112858

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113030

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113170

Art. 464 da CLT

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113251

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113358

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.22.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113463

art. 13 da Lei no 5.889/1973, c/c item 31.12.20, da NR-31, com redação da Portaria n. 2546/2011

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113528

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'e' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113561

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.18 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113625

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 b da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Industria e Comercio de Aguardente Agua Limpa Ltda

218113668

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.1.6, alínea 'd', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

Iury Hister Leite

217815171

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.15.9 da NR 18, com redação da Portaria 04/95

J K Scardelato Silveira EIRELI

218312202

Art. 630, § 4º da CLT

J K Scardelato Silveira EIRELI

218312245

Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Jefferson Oliveira Lara 02979622133

218517581

Art. 630, § 4º da CLT

Jefferson Oliveira Lara 02979622133

218524005

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Jose E. Dona Construções EIRELI

218117124

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

Jose E. Dona Construções EIRELI

218117191

Art. 29, 'caput' da CLT

Juliano Frizon

216732611

Art. 157, I da CLT c/c item 33.2.1 'a' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216732697

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.4.1 da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216732760

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Juliano Frizon

216732964

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.2 'a' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733278

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.3 'a' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733430

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.3 'd' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733481

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.3 'p' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733618

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.4.7 'b' da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733677

Art. 157, I da CLT c/c item 33.4.1 da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733936

Art. 157, I da CLT c/c item 33.5.3 da NR - 33, portaria 202/2006

Juliano Frizon

216733952

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.7.2 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Juliano Frizon

216734142

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

Juliano Frizon

216734363

Art. 74, § 2º da CLT

Juliano Frizon

216734533

Art. 459, § 1º da CLT

Juliano Frizon

216735190

Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.1 da NR - 33, portaria 202/2006

K. F. da Silva & Cia Ltda

218553374

Art. 630, § 4º da CLT

K...

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