EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41, de 7 DE JANEIRO DE 2019
| Data | 07 Janeiro 2019 |
| Páginas | 48-51 |
| Data de publicação | 09 Janeiro 2019 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional no Rio de Janeiro |
| Seção | DO3 |
Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41, de 7 DE JANEIRO DE 2019
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
A R LIMA AMARAL RESTAUTANTE LTDA ME |
215964659 |
|
A R LIMA AMARAL RESTAUTANTE LTDA ME |
215964632 |
|
A R V PORTAL EPP (PORTAL MIL) |
216220661 |
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT |
A R V PORTAL EPP (PORTAL MIL) |
216220581 |
|
A R V PORTAL EPP (PORTAL MIL) |
215804368 |
|
A R V PORTAL EPP (PORTAL MIL) |
215804279 |
|
ABN SERVICOS LTDA |
215717473 |
Artigo 168, Inciso II, da CLT, c/c item 7.4.1 'e' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
ABN SERVICOS LTDA |
215717368 |
|
ABN SERVICOS LTDA |
215717392 |
Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
ABN SERVICOS LTDA |
215717511 |
|
APOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI ME |
215870719 |
|
AUTO MECÂNICA E TORNEADORA MAIA LTDA |
215801954 |
|
AUTO MECÂNICA E TORNEADORA MAIA LTDA |
215802080 |
|
B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME |
215403908 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.22.7 'c' da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME |
215403860 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.8.3 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME |
215403894 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.22.7 'a' da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793412 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793251 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793285 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.3 'a' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793293 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.6 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793315 |
Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.5.8 da NR - 33, portaria 202/2006 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793331 |
Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793323 |
Art. 157, I da CLT c/c item 33.3.5.7 da NR - 33, portaria 202/2006 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793358 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'd' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793366 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793374 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.2.3 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793382 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.3.4, alínea 'b', da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215793269 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763751 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.11.8 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763688 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'a' da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763653 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.6.5 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763645 |
art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/1998, c/c item 29.3.13.3 da NR-29, com redação da Portaria nº 158/2006. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763572 |
art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/1998, c/c item 29.1.4.1, alínea 'b', da NR-29, com redação da Portaria nº 158/2006. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763491 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 17.2.7 da NR 17, com redação da Portaria 3.751/90 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763513 |
art. 9º, caput, da Lei nº 9.719/1998, c/c item 29.1.4.1, alínea 'a', da NR-29, com redação da Portaria nº 158/2006. |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763769 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.12.3 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS |
215763742 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.12.6.1 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 |
CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO |
215820568 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.153, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO |
215820576 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO |
215830032 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
D. C. FURTADO |
215097050 |
|
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215760042 |
Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1 da NR 4, com redação da Portaria 33/83 |
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215857291 |
|
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215760131 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.16.1.2, alínea 'b', da NR-36, com redação da Portaria 555/2013. |
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215776364 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.4.1.3 da NR-36, com redação da Portaria 555/2013. |
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215760107 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
E. MARCONDES MARCHANTERIA |
215760018 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 |
ESPÓLIO DE RENATO LIMA FIALHO |
216237319 |
Art. 24, da Lei 7.998/90 |
ESPÓLIO DE RENATO LIMA FIALHO |
216237408 |
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65 |
ESPÓLIO DE RENATO LIMA FIALHO |
216237386 |
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT |
ESPÓLIO DE RENATO LIMA FIALHO |
216237432 |
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361012 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.2 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360954 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 'c' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361080 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 'e' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361217 |
|
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361195 |
|
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360962 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361101 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361071 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361021 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'c' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360989 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360920 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.10 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361047 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 'd' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360946 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360911 |
Art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 2ºC da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361063 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361039 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'c' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361055 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.1 b da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361128 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361152 |
|
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214360971 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO CUNHA SOBRINHO |
214361004 |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
FRANCISCO... |
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