EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Páginas | 35-35 |
| Data | 17 Outubro 2019 |
| Data de publicação | 22 Outubro 2019 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Superintendência Regional em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na RUA MARTINS FONTES, 109, 4º andar, Sala 402, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
RAZÃO SOCIAL |
AUTO DE INFRAÇÃO |
CAPITULAÇÃO LEGAL |
ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA |
217904378 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA |
217904386 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA |
217904394 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA |
217904408 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
BENKO ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL, EMPRESARIAL E COBRANCAS LTDA |
217872794 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
CANAA PRODUCOES E COMERCIO LTDA |
217872778 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA |
217961584 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA |
217961525 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA |
217961509 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA |
217961550 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CINCOM SYSTEMS PARA COMPUTADORES LTDA |
217892574 |
|
CINCOM SYSTEMS PARA COMPUTADORES LTDA |
217892825 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
CINCOM SYSTEMS PARA COMPUTADORES LTDA |
217892841 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CINCOM SYSTEMS PARA COMPUTADORES LTDA |
217892850 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
CINCOM SYSTEMS PARA COMPUTADORES LTDA |
217892868 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
CLINICA SANSEVERINO - REABILITACAO OROFACIAL LTDA |
217928749 |
art. 157, inciso I da CLT, c/c item 23.1, da NR 23, com redação da Portaria n° 221/2011. |
CONSTRUTORA HUDSON LTDA. |
217612075 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
CONSTRUTORA HUDSON LTDA. |
217611842 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.3.4 'a' da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 |
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI |
217921736 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI |
217921710 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei... |
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