EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Páginas | 133-133 |
| Data | 12 Agosto 2021 |
| Data de publicação | 23 Agosto 2021 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Gerente Regional do Trabalho de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Gerência Regional do Trabalho situada na Praça Doutor Carlos Versiani, 55 Centro, Montes Claros/MG, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Informamos que os prazos para apresentação de defesa e recurso para processos físicos estão suspensos por 180 dias a contar de 28/04/2021, nos termos do art.21 da MP 1.045 de 27 de abril de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015. Os atos praticados pelo administrado durante a suspensão tais como apresentação de defesa, serão considerados válidos e tempestivos. Informações acerca do reinício da contagem dos prazos poderão ser obtidas exclusivamente pelo e-mail seint.mclaros@economia.gov.br, tendo em vista que o atendimento presencial está temporariamente suspenso na nossa Unidade devido à Pandemia do Coronavírus (Covid-19). Essa suspensão do atendimento ao público está prevista no art.1º da Portaria Conjunta SEPRT/STRAB Nº 7.086, de 18 de março de 2020.
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
AGRONEGOCIO PHIAVE LTDA |
220037264 |
|
AGRONEGOCIO PHIAVE LTDA |
219937605 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
AGRONEGOCIO PHIAVE LTDA |
220037345 |
|
EDMILSON MARTINS DE SOUZA |
220570558 |
|
EDMILSON MARTINS DE SOUZA |
220574944 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
EDMILSON MARTINS DE SOUZA |
220574952 |
|
EDMILSON MARTINS DE SOUZA |
220575002 |
|
EDMILSON MARTINS DE SOUZA |
220575037 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
EDMILSON MARTINS DE... |
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