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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2021

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Vincent
Data de publicação20 Outubro 2021
Páginas168-170
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2021

O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.

EMPRESA

A. I.

CAPITULAÇÃO

TUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP

217732283

Art. 459, § 1º da CLT

PROPRIA AMBIENTAL LTDA

217998569

Art. 630, § 4º da CLT

RBCF SERVICOS EIRELI - EPP

218260971

Art. 93 da Lei nº 8.213/91

ESPETTOS GRILL CHURRASCARIA LTDA

218324120

Art. 630, § 4º da CLT

JML CONSTRUTORA LTDA - ME

218494092

Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017.

JML CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

218494050

Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017.

SHIMMER INSPECTION REPAIR AND MAINTENANCE OF EQUIPMENT LTDA

217927629

Art. 429, 'caput' da CLT

CERAMICA SANTA CELIA LTDA

217951066

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.2 da NR-3, com redação da Portaria nº 199/2011.

DROGARIA BOA SAUDE DE CARDOSO LTDA

217994202

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

DROGARIA BOA SAUDE DE CARDOSO LTDA

217994148

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096097

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096101

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.32.2 da NR 5, com redação da Portaria 08/99

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096119

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.11.10 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096127

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.3.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096135

Artigo 168, Inciso II, da CLT, c/c item 7.4.1 'e' da NR 7, com redação da Portaria 24/94

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096925

Art. 630, § 4º da CLT

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096984

Art. 134, 'caput' da CLT

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218096992

Art. 137, 'caput' da CLT

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218097000

Art. 135, 'caput' da CLT

TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

218097018

Art. 459, § 1º da CLT

JORGE LUIZ DA SILVA TAVARES

218225580

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.2.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95

JORGE LUIZ DA SILVA TAVARES

218225598

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.7.2 'e' da NR 18 , com redação da Portaria 04/95

JORGE LUIZ DA SILVA TAVARES

218225601

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.4 da NR 10 , com redação da Portaria 598/2004

PADARIA E CONFEITARIA PIMPAO LTDA

218129165

Art. 630, § 4º da CLT

PADARIA E CONFEITARIA PIMPAO LTDA

218129025

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

APUA BOUTIQUE HOTEL EIRELI - EPP

218135874

Art. 459, § 1º da CLT

J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

218387628

Art. 93 da Lei nº 8.213/91

V R COUTO DROGARIA

218113129

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

V R COUTO DROGARIA

218113137

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

V R COUTO DROGARIA

218113145

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

V R COUTO DROGARIA

218113153

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

218439458

Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94

MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

218439091

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.3.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94

MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

218439679

Art. 74, § 2º da CLT

LUIZ FERNANDO DA SILVA

218468822

Art. 630, § 4º da CLT

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO CIVI

218517751

Art. 630, § 4º da CLT

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO CIVI

218517769

Art. 429, 'caput' da CLT

G A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA

218516614

Art. 630, § 4º da CLT

G A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA

218516622

Art. 429, 'caput' da CLT

SL FORTE LANCHES LTDA

216818494

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 24.2.1 da NR 24 , com redação da Portaria 3.214/78

SL FORTE LANCHES LTDA

216818508

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 24.1.25.1 da NR 24 , com redação da Portaria 3.214/78

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

218580118

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 26.2.4 da NR-26, com redação da Portaria 229/2011.

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

218579951

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 26.2.3.4 da NR-26, com redação da Portaria 229/2011.

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

218579748

art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 26.2.2.1 da NR-26, com redação da Portaria 229/2011.

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

218579497

Art. 74, § 2º da CLT

NV GUIMARAES DE CABO FRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

218624255

Art. 459, § 1º da CLT

R LAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA

215363418

Art. 630, § 4º da CLT

PARQUE DE ESTACIONAMENTO SPACE PARKING LTDA

201417600

Art. 41, 'caput' da CLT

MARINA LIMA BARRETO - ME

201141868

Art. 630, § 3º da CLT

NILZA C G MOREIRA - MERCEARIA - ME

201141850

Art. 630, § 3º da CLT

CABO FREIRE CONSERVACAO E LIMPEZA DE RUAS LTDA

201094525

Art. 630, § 3º da CLT

LOG X LOGISTICA E TRANSPORTES INTEGRADOS EIRELI - EPP

218474598

Art. 74, § 3º da CLT

HAROLDO FONSECA DE CARVALHO - ME

218482809

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

RETROPLAN ALUGUEL DE MAQUINAS EIRELI - EPP

218564180

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA

218615701

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA

218615639

Art. 630, § 4º da CLT

CONDOMINIO RESIDENCIAL VENDA DA CRUZ SETOR 4

218410816

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

LATICINIOS BOM PASTOR LTDA

217247245

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.9 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

LATICINIOS BOM PASTOR LTDA

217246478

Art. 630, § 4º da CLT

LATICINIOS BOM PASTOR LTDA

217246435

Art. 630, § 4º da CLT

LATICINIOS BOM PASTOR LTDA

217246966

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

LATICINIOS BOM PASTOR LTDA

217246532

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ERCEL DISTRIBUIDORA LTDA

218486022

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

L C DA SILVA DUARTE LANCHES - ME

214100430

Art. 630, § 4º da CLT

PADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA

218533934

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

PADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA

218536097

Art. 74, § 2º da CLT

PADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA

218536364

Art. 459, § 1º da CLT

PADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA

218536429

Art. 630, § 4º da CLT

ZJ CONSTRUCOES LTDA

217292780

Art. 429, 'caput' da CLT

LEAO RONCADOR EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS EIRELI

217305369

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CAFE E BAR HIDROVIARIA LTDA

218617623

Art. 459, § 1º da CLT

IVAIR BENEVIDES ALVES

217415741

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

IVAIR BENEVIDES ALVES

217416063

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 8.1.4 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008

IVAIR BENEVIDES ALVES

217416136

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.1 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008

IVAIR BENEVIDES ALVES

217416225

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4 do Apêndice II do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008

IVAIR BENEVIDES ALVES

217416365

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2.1 do Anexo I da NR 30, com redação da Portaria 36/2008

IVAIR BENEVIDES ALVES

217416420

Art. 630, § 4º da CLT

ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA

217379338

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

RMF GESTORA DE COMERCIO LTDA

217724281

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

J. A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA - EPP

217787240

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do...

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