EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
| Páginas | 176-176 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 05 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
O Chefe Substituto do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Paraíba (NEMUR/SRT/PB), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital,, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, situada a Praça Venâncio Neiva, nº 11 - Centro - João Pessoa - PB, Cep. 58011-020, local, referente aos autos lavrados por infração aos dispositivos indicados. Sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo, onde os processos se encontram a disposição dos interessados. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da portaria 854/2015.
Interessado |
A. I. |
Dispositivo Infringido |
BMC Construções Ltda |
220156131 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 § 1º L 8.036 |
BMC Construções Ltda |
220156140 |
Art.1º LC 110 de 29/06/2001 |
BMC Construções Ltda |
220156123 |
Art.23, § 1º I da L 8.036 |
Cindeas Coop de Produç e Indust. |
219779503 |
|
Comercial de Perfumes e Present |
220533202 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 § 1º L 8.036 |
Comercial de Perfumes e Present |
220533288 |
Art.1º LC 110 de 29/06/2001 |
Comercial de Perfumes e Present |
220533148 |
Art.23, § 1º I da L 8.036 |
Comercial de Perfumes e Present |
220533229 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 caput L 8.036 |
Caio Rodrigo Bezerra Paixão |
220144397 |
Art.630 §4° da CLT |
Caio Rodrigo Bezerra Paixão |
220144427 |
Art.23, § 1º I da L 8.036 |
Caio Rodrigo Bezerra Paixão |
220144435 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 caput L 8.036 |
Caio Rodrigo Bezerra Paixão |
220144451 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 § 1º L 8.036 |
Caio Rodrigo Bezerra Paixão |
220144478 |
Art.1º LC 110 de 29/06/2001 |
Camila Pereira da Silva |
220740119 |
Art.24 L 7.998/90 c/c art 7° II P 1195 |
Concrelar Ind. E Com. de Premold |
220570035 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 § 1º L 8.036 |
Concrelar Ind. E Com. de Premold |
220570043 |
Art.1º LC 110 de 29/06/2001 |
Concrelar Ind. E Com. de Premold |
220569975 |
Art.23, § 1º I da L 8.036 |
Concrelar Ind. E Com. de Premold |
220569991 |
Art.23, § 1º I da L 8.036 |
Concrelar Ind. E Com. de Premold |
220570019 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 caput L 8.036 |
ECO Latina Participaçs Empreend. |
220740101 |
Art.23, § 1º Ic/c art 18 caput L... |
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