EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Páginas | 144-146 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho/MG situada na AVENIDA AFONSO PENA, 1316, 5º ANDAR - ALA C, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015..
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PARGON LTDA. |
219727856 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PARGON LTDA. |
219727881 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PARGON LTDA. |
219727911 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PARGON LTDA. |
219727961 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222657 |
Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222649 |
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222631 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222614 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222592 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222584 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222576 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MASSA FALIDA DE DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. |
220222568 |
|
MRBL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONTABEIS LTDA. |
220213321 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
MRBL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONTABEIS LTDA. |
220213313 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MARKA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA |
220534829 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MARKA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA |
220534845 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MARKA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA |
220534861 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MARKA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA |
220534870 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MERKLEIM REPRESENTACOES EIRELI |
219964971 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MERKLEIM REPRESENTACOES EIRELI |
219964955 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MERKLEIM REPRESENTACOES EIRELI |
219964947 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MERKLEIM REPRESENTACOES EIRELI |
219964939 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MEGA CAR LTDA |
220446636 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MEDALHAO E CIA COZINHA INDUSTRIAL EIRELI |
220481237 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MEDALHAO E CIA COZINHA INDUSTRIAL EIRELI |
220481296 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
MEDALHAO E CIA COZINHA INDUSTRIAL EIRELI |
220481334 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MEDALHAO E CIA COZINHA INDUSTRIAL EIRELI |
220481458 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MEDALHAO E CIA COZINHA INDUSTRIAL EIRELI |
220481610 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038350 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038368 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038376 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038392 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038406 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
MG LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. |
220038422 |
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT |
MGK MODAS EIRELI |
220336776 |
Art. 10, inciso II, da MP 936/2020 |
MGK MODAS EIRELI |
220336954 |
Art. 10, §1º, incisos I, II ou III, da MP 936/2020. |
MERCADO DONA AMELIA LTDA |
220014965 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MERCADO DONA AMELIA LTDA |
219482039 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MERCADO DONA AMELIA LTDA |
219482047 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MG SERVICOS DE VACINACAO LTDA |
219872911 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
MG SERVICOS DE VACINACAO LTDA |
219872309 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO |
219410771 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO |
219410763 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO |
219410755 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MARCO MORENO NASCIMENTO PORTILHO |
219410747 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PRAÇA DA LIBERDADE HOTEL LTDA. |
219412839 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075221 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075255 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075298 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075310 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075336 |
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075387 |
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT |
PETRINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. |
220075361 |
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 |
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220219516 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
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220219508 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
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220219494 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
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220219486 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
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220219478 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
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220219427 |
|
PARTAGAS FESTAS LTDA ME |
219584958 |
|
PARTAGAS FESTAS LTDA ME |
219584907 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PARTAGAS FESTAS LTDA ME |
219584915 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PARTAGAS FESTAS LTDA ME |
219584923 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PARTAGAS FESTAS LTDA ME |
219584940 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
219668957 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
219668965 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
219668973 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PREMOL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
219668981 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493821 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493812 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493804 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493782 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493561 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
PF - PAINEL FORMAS E CONSTRUCOES LTDA |
220493839 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
PLANO CONTABIL |
220105375 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
PLANO CONTABIL |
220105383 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PLANO CONTABIL |
220105391 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
PLANO CONTABIL |
220105405 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
PLANO CONTABIL |
220105413 |
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. |
PLANO CONTABIL |
220105421 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347824 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347859 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347875 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347883 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347891 |
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347905 |
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 |
LOJA DAS FOTOS LTDA. |
220347913 |
Art.... |
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