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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/04/2023&jornal=530&pagina=134
Data de publicação26 Abril 2023
Páginas134-135
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023

O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

EMPRESA

A. I.

CAPITULAÇÃO

ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI

218751249

Art. 630, § 4º da CLT

ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI

218751265

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI

218751281

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI

218751290

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

ALEXANDRE CORREA

220774382

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ALEXANDRE CORREA

220774421

Art. 630, § 4º da CLT

ALEXANDRE CORREA

220774447

Art. 630, § 4º da CLT

ALIMENTACAO CARMENSE EIRELI

219230935

Art. 429, 'caput' da CLT

AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

218465513

Art. 93 da Lei nº 8.213/91

ANDRE LUIS AREAS

221350187

Art. 459, § 1º da CLT

ARIADNA INTERNACIONAL DO BRASIL PUBLICIDADE E MARKETING

218601671

Art. 630, § 4º da CLT

ARTW ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

219029857

Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA

221081992

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA

221082000

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA

221082018

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA

221082026

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

BANCO DO BRASIL SA

217992200

Art. 429, 'caput' da CLT

BAR E LANCHONETE TOMATE VERDE LTDA

217540261

Art. 630, § 4º da CLT

BAR RIAN LTDA

221328459

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

BC 1963 CONFECCOES LTDA

219062587

Art. 429, 'caput' da CLT

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL

220122687

Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL

220005061

Art. 29, § 2º da CLT

CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA

218751702

Art. 630, § 4º da CLT

CASA SAO PEDRO RESTAURANTE LTDA

219730296

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA

219711518

Art. 67, 'caput' da CLT

CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA

218421109

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA

218421133

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA

218421141

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

CENTRO DE LAZER JMV LTDA

217551718

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ

219289549

Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ

219289557

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ

219289573

Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94

CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ

219289581

Art. 29, 'caput' da CLT

CLINICA DE REABILITACAO INFANTIL OFFREDE LTDA

221132031

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

CLINICA PHYSIOCENTER BARRA LTDA

220995711

Art. 459, § 1º da CLT

CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA

221104330

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA

218542879

Art. 477, § 8º da CLT

COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA

218543000

Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI

218894643

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI

218894651

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI

218894660

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI

218894686

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

COMERCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA

218773447

Art. 630, § 4º da CLT

COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016

217075592

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016

217075665

Art. 630, § 4º da CLT

CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA

220361509

Art. 459, § 1º da CLT

CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA

220361681

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da Portaria 08/99

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

219154015

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

CONTROLES GRAFICOS DARU S A

218455992

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

CONTROLES GRAFICOS DARU S A

218456000

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CONTROLES GRAFICOS DARU S A

218456018

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

CRECHE ESCOLA ESPACO ENCANTADO DA TIA LU LTDA

216971390

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

DALILA MIZAEL E OUTROS

221290770

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

DALILA MIZAEL E OUTROS

221290800

Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005

DALILA MIZAEL E OUTROS

221290818

Art. 29, 'caput' da CLT

DALILA MIZAEL E OUTROS

221290826

Art. 74, §2º da CLT

DELICIA MIXX RESTAURANTE LTDA

218897081

Art. 630, § 4º da CLT

DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI

221219021

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI

221219030

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI

221219048

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75

DISTRILEX COMERCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

219106282

Art. 429, 'caput' da CLT

D-VINO RESTAURANTE EIRELI

219103542

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

D-VINO RESTAURANTE EIRELI

219103623

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

E G L PEREIRA LANCHONETE

220380503

Art. 630, § 4º da CLT

E G L PEREIRA LANCHONETE

220380511

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

E G L PEREIRA LANCHONETE

220380520

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

E G L PEREIRA LANCHONETE

220380538

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

ELCITEL ENGENHARIA LTDA

221340432

Art. 630, § 4º da CLT

ELETRICA SANTO MICHELE LTDA

218980400

Art. 630, § 4º da CLT

ELETRICA SANTO MICHELE LTDA

218980442

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90

EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELI

220962537

Art. 29, § 2º da CLT

ERMELINO EMMERICK 02351338766

219396078

Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ESD CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

220791058

Art. 630, § 4º da CLT

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

218710950

Art. 630, § 4º da CLT

ESTRELA DO CEU AVIAMENTOS E TECIDOS EIRELI

219770131

Art. 29, 'caput' da CLT

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

219734194

Art. 630, § 4º da CLT

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

219787832

Art. 630, § 4º da CLT

EUROMARINE SERVICOS ANTICORROSIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218389761

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

EUROMARINE SERVICOS ANTICORROSIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

218389779

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.

FAST PRINT & SYSTEM LTDA.

218800347

Art. 630, § 4º da CLT

FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS

218573499

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.

GREMIO SORRISO

219173397

Art. 429, 'caput' da CLT

GVR EDUCACIONAL LTDA

220134677

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho

HABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

219230901

Art. 429, 'caput' da CLT

HIPERFORMA SUBEMPREITEIRA EIRELI

218881541

Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94

HIPERFORMA SUBEMPREITEIRA EIRELI

218881533

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2, alíneas 'a' e 'b', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA

221128069

Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01

INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA

221128077

Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.

J.C. TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI

220431451

Art. 459, § 1º da CLT
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