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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9305/2024/WEB/PEF

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Vincent
Páginas127-127
Data de publicação15 Janeiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/01/2024&jornal=530&pagina=127
ÓrgãoMinistério dos Transportes,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Gestão Administrativa
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9305/2024/WEB/PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PEXTER LOGISTICA EIRELI, 10.552.806/0003-08, CRGPF00015122020, 14/12/2020; CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA, 27.364.421/0020-10, CRGPF00010652020, 14/01/2020; DM FRUITS LTDA, 24.662.020/0001-96, CRGPF00007452020, 10/03/2020; PALISA LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA, 02.721.776/0007-11, CRGPF00011582022, 03/02/2022; MOVIMENTA TRANSPORTES LTDA, 44.153.760/0001-04, CRGPF00012872022, 18/03/2022; INDUSTRIA CERAMICA DO COLEGIO LTDA, 14.708.384/0001-06, CRGPF00010982020, 03/11/2019; MULTIMODAL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI...

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