EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 24 Fevereiro 2022 |
| Páginas | 201-201 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733, 13º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
EMPRESA |
PROCESSO |
MULTA (R$) |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001784/2018-55 |
170,26 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001785/2018-08 |
170,26 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001786/2018-44 |
402,53 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001787/2018-99 |
601,06 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001788/2018-33 |
72,36 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001789/2018-88 |
72,36 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001790/2018-11 |
72,36 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001791/2018-57 |
170,26 |
A.L. VAITEKAITIS - BRINQUEDOS |
46474.001783/2018-19 |
904,48 |
ATHOS FORM COMERCIAL LTDA - ME |
46474.001583/2018-58 |
506,51 |
CC INSTRUMENTOS MEDICAO - EIRELI |
46474.001480/2018-98 |
1.529,62 |
CONSTRUTORA KAISER CURI LTDA |
46472.005837/2014-01 |
1.690,63 |
EMPREITEIRA MECTRA CONSTRUÇÕES LTDA |
46472.000424/2018-56 |
3.059,25 |
EMPREITEIRA MECTRA CONSTRUÇÕES LTDA |
46472.000425/2018-09 |
1.051,33 |
EMPREITEIRA MECTRA CONSTRUÇÕES LTDA |
46472.000426/2018-45 |
681,04 |
EUROVILLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA |
46472.002713/2017-17 |
1.851,65 |
FAKIDS MAGAZINE LTDA |
46472.002890/2017-95 |
1.368,61 |
FOTOPTICA LTDA |
46472.005648/2017-73 |
1.368,61 |
FRANCECAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
46472.001425/2018-18 |
4.025,33 |
FRANCECAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
46472.001426/2018-62 |
4.025,33 |
FRANCECAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
46472.001427/2018-15 |
4.025,33 |
FRANCECAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
46472.001428/2018-51 |
4.025,33 |
FRANCECAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
46472.001437/2018-42 |
4.025,33 |
GIULIANNO M S FORTES MAQUETES LTDA |
46472.002422/2017-11 |
1.368,61 |
GLADIADOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP |
46474.001124/2018-74 |
16.740,42 |
H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A |
46472.003508/2017-61 |
402,53 |
IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA |
46472.000727/2018-79 |
2.012,66 |
INDUSTRIA DE LAMPADAS KOOMEI LTDA |
46474.000425/2014-57 |
723,59 |
INDUSTRIA DE LAMPADAS KOOMEI LTDA |
46474.000426/2014-00 |
91.929,07 |
INTERCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA |
46474.000518/2018-13 |
1.207,59 |
... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO