EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
| Data | 14 Fevereiro 2022 |
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Páginas | 147-157 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Após o pagamento, a 1ª via do DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/BA, situada na Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, a fim de ser juntada ao processo, para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
Processo |
Auto de Infração |
Razão Social |
Capitulação |
46204.012136/2018-12 |
215990561 |
A A DECANIO BISNETO |
|
46281.002975/2018-00 |
216183031 |
AGROPECUARIA MATA VERDE EIRELI |
Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46281.002976/2018-46 |
216192684 |
AGROPECUARIA MATA VERDE EIRELI |
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 |
46778.001580/2018-08 |
215886585 |
AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.3 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46784.000165/2019-21 |
216763304 |
ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO BARREIRAS NORTE - APROBAN |
|
46204.000474/2019-84 |
216562945 |
AVANT SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI |
Art. 24, da Lei 7.998/90 |
46784.000199/2018-34 |
213933969 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
|
46204.001993/2018-89 |
213934132 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.5 'a' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46784.000198/2018-90 |
213933764 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
|
46204.001992/2018-34 |
213934019 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46204.001991/2018-90 |
213934027 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.3 'g' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46204.001995/2018-78 |
213934124 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46204.001989/2018-11 |
213934094 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1 'a' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46204.001990/2018-45 |
213934043 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.3 'c' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46784.000195/2018-56 |
213934752 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
|
46204.001994/2018-23 |
213934060 |
BAHIA WEST GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.3.4, alinea 'b', da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994. |
46782.000714/2018-04 |
214495540 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.2 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46782.000715/2018-41 |
215435648 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
Art. 235-C, caput da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. |
46782.000716/2018-95 |
214495451 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR 7, com redação da Portaria 08/96 |
46782.000711/2018-62 |
215464494 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
|
46782.000712/2018-15 |
215464541 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
Art. 71, § 1º da CLT |
46782.000713/2018-51 |
214494829 |
BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46204.011967/2018-69 |
215551991 |
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
|
46782.000263/2019-88 |
217114741 |
BAR E RESTAURANTE COPACABANA BEER EIRELI |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
46281.000868/2019-10 |
217639747 |
BAR E RESTAURANTE FORNELLO D'ORO LTDA |
|
46782.000258/2018-94 |
214374149 |
BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 11.1.3.2 da NR 11, com redação da Portaria 3.214/78 |
46782.000256/2018-03 |
214367746 |
BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.2.10.1 da NR-36, com redação da Portaria 555/2013. |
46281.000554/2018-36 |
214334465 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.5.2.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012 |
46281.000471/2018-47 |
214268799 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5.1, alínea 'm' da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
46281.000472/2018-91 |
214283976 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.3 'g' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46281.000470/2018-01 |
214271552 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.5 'c' da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
46281.000469/2018-78 |
214297292 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR 7, com redação da Portaria 08/96 |
46281.000509/2018-81 |
214322190 |
BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 |
46204.003507/2016-03 |
209026219 |
BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP |
Art. 477, § 6º, al. 'a' da CLT |
46282.000038/2018-00 |
213871980 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016. |
46282.000052/2018-03 |
213929589 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.2.2, alínea 'd', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.084/2017. |
46282.000043/2018-12 |
213871751 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
|
46282.000041/2018-15 |
213871921 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
46282.000075/2018-18 |
213930196 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 5.1, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016. |
46282.000071/2018-21 |
213930226 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.3.1, alínea 'a', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.084/2017. |
46282.000039/2018-46 |
213871971 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.13.1 da NR-20, com redação da Portaria 308/2012 |
46282.000037/2018-57 |
213871998 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.8, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016. |
46282.000042/2018-60 |
213871866 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.3.4, da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.084/2017. |
46282.000040/2018-71 |
213871939 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
46282.000072/2018-76 |
213930218 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.4 da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.084/2017. |
46282.000070/2018-87 |
213930161 |
BAUER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI |
|
46778.001625/2018-36 |
216001781 |
BELAZETH - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016. |
46204.010490/2018-02 |
215595505 |
BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI |
|
46204.009285/2018-96 |
215386698 |
BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI |
|
46204.010493/2018-38 |
215598008 |
BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI |
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 |
46204.009283/2018-05 |
215387201 |
BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI |
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
46204.009284/2018-41 |
215386825 |
BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI |
|
47008.001585/2018-14 |
216333342 |
BEST FRUIT AGRICOLA LTDA |
|
46204.012217/2018-12 |
216030731 |
BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA |
|
46204.012223/2018-61 |
216029937 |
BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 24.2.1 da NR 24 , com redação da Portaria 3.214/78 |
46204.012220/2018-28 |
216030391 |
BOMPRECO BAHIA... |
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