EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/07/2022&jornal=530&pagina=167 |
| Data de publicação | 28 Julho 2022 |
| Data | 27 Julho 2022 |
| Páginas | 167-167 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
EMPRESA |
PROCESSO |
MULTA (R$) |
A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA |
46473.000170/2018-66 |
2.587,89 |
AC PLASTOFER CONFECCAO DE LONAS LTDA |
46473.006795/2018-31 |
1.368,61 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.002831/2018-98 |
1.690,63 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004667/2018-53 |
16.983,04 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004668/2018-06 |
1.600,00 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004669/2018-42 |
54.920,62 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004670/2018-77 |
6.793,21 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004672/2018-66 |
4.469,22 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004673/2018-19 |
4.024,42 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004674/2018-55 |
3.381,28 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.004675/2018-08 |
6.708,08 |
AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA |
46473.006513/2018-04 |
1.690,63 |
ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP |
46473.005635/2018-75 |
3.575,46 |
ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP |
46473.005634/2018-21 |
4.025,33 |
ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A |
46473.002207/2018-91 |
2.012,66 |
ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A |
46473.002208/2018-35 |
4.025,32 |
BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. |
46473.002872/2018-84 |
6.708,08 |
BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA... |
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