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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA

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Vincent
Páginas45-45
Data14 Agosto 2020
Data de publicação13 Novembro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe,Setor de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA

A Chefe Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe, Auditora-Fiscal do Trabalho MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS, CIF nº 03129-10, no exercício de sua competência, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, ficando o prazo suspenso enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO SE - SRT/SE, sito Rua Pacatuba, 171 - Centro, Aracaju/SE CEP: 49010-150, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de aplicação de multas trabalhistas. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação):

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

PAEC REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. - ME

1752403100...

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