EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27, DE 11 DE JULHO DE 2019

Data de publicação15 Julho 2019
Data11 Julho 2019
Páginas40-43
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Superintendência Regional no Pará
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27, DE 11 DE JULHO DE 2019

O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

A C DE SOUSA PETRONILO

46222.000928/2019-07

2.737,22

A C DE SOUSA PETRONILO

46222.000946/2019-81

2.737,22

A R LIMA AMARAL RESTAURANTE LTDA ME (CANTINA DO CHEF)

46222.000050/2019-00

170,26

A R LIMA AMARAL RESTAURANTE LTDA ME (CANTINA DO CHEF)

46222.000049/2019-77

170,26

A R V PORTAL (PORTAL MIL)

46222.000350/2019-81

170,26

A R V PORTAL (PORTAL MIL)

46222.000349/2019-56

170,26

A R V PORTAL (PORTAL MIL)

46222.000358/2019-47

170,26

A R V PORTAL (PORTAL MIL)

46222.000351/2019-25

170,26

A. S. DE SOUSA CABELEIREIRA E ESTÉTICA ME

46222.001588/2019-23

547,45

A. S. DE SOUSA CABELEIREIRA E ESTÉTICA ME

46222.001587/2019-89

170,26

A. S. DE SOUSA CABELEIREIRA E ESTÉTICA ME

46222.001609/2019-19

800,00

A. S. DE SOUSA CABELEIREIRA E ESTÉTICA ME

46222.001610/2019-35

402,53

ADELAR RAMBO

46222.009489/2018-17

800,00

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001310/2019-56

170,26

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001223/2019-07

402,53

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001311/2019-09

170,26

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001312/2019-45

170,26

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001309/2019-21

170,26

ADONIRAM MENDES FERREIRA ME

46222.001227/2019-87

402,53

ALAN DA SILVA CARVALHO

46222.002026/2019-05

402,53

ALAN DA SILVA CARVALHO 00404633200

46222.002560/2019-11

15.323,04

APOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI ME

46222.009166/2018-15

170,26

APOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI ME

46222.009162/2018-37

170,26

ARAGUAINA PLACAS LTDA

46222.000879/2019-02

2.400,00

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000719/2019-55

429,05

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000714/2019-22

170,26

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000712/2019-33

170,26

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000724/2019-68

834,39

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000723/2019-13

170,26

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000713/2019-88

170,26

ARLESON JOHNSON DA SILVA COELHO 85191132220(PRO FITNES)

46222.000726/2019-57

170,26

ARY LEONARDO NOGUEIRA DE SALLES EIRELI - ME

46222.003857/2019-96

2.400,00

AUTO MECÂNICA E TORNEADORA MAIA LTDA

46222.009080/2018-92

429,05

AUTO MECÂNICA E TORNEADORA MAIA LTDA

46222.009079/2018-68

170,26

B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME

46222.006037/2018-75

2.624,30

B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME

46222.006039/2018-64

1.750,14

B P S CONSTRUÇÕES LTDA-ME

46222.006035/2018-86

2.624,30

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.008442/2018-28

3.000,00

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.001805/2019-85

2.737,22

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.008455/2018-05

402,53

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.000026/2019-62

170,26

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.000027/2019-15

170,26

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.000023/2019-29

170,26

BIS ENTRETENIMENTO E EVENTOS S.A

46222.000024/2019-73

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000484/2019-00

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000339/2019-11

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000481/2019-68

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000338/2019-76

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000493/2019-92

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000332/2019-07

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000488/2019-80

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000331/2019-54

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000501/2019-09

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000609/2019-93

429,05

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000482/2019-11

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000503/2019-90

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000483/2019-57

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000512/2019-81

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000480/2019-13

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000494/2019-37

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000495/2019-81

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000490/2019-59

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000487/2019-35

429,05

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.001672/2019-47

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000492/2019-48

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000613/2019-51

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000610/2019-18

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000611/2019-62

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000596/2019-52

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000594/2019-63

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000612/2019-15

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000524/2019-13

170,26

BRASMAR CONSTRUTORA LTDA

46222.000595/2019-16

429,05

BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME

46222.001353/2019-31

170,26

BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME

46222.001219/2019-31

805,06

BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME

46222.001218/2019-96

402,53

BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME

46222.001354/2019-86

170,26

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001142/2019-07

800,00

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001147/2019-21

800,00

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001145/2019-32

402,53

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001623/2019-12

170,26

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001624/2019-59

170,26

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001615/2019-68

170,26

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001622/2019-60

170,26

CACTOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP

46222.001141/2019-54

402,53

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MENDES

46222.001639/2019-17

170,26

CARVALHO & MAJJELLA LTDA

46222.008962/2018-31

800,00

CITE GASTRONOMIA & BOEMIA LTDA.

46222.001986/2019-40

1.529,62

CLÁUDIA SIMONE ALQUIMIM

46222.000257/2019-76

170,26

CLÁUDIA SIMONE ALQUIMIM

46222.000253/2019-98

170,26

CLÁUDIA SIMONE ALQUIMIM

46222.000259/2019-65

170,26

CLÁUDIA SIMONE ALQUIMIM

46222.000256/2019-21

170,26

CLEILSO DE SOUZA BORGES

46222.000146/2019-60

15.323,04

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

46222.009847/2018-83

4.638,88

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

46222.009851/2018-41

3.095,11

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000668/2019-61

1.108,32

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000667/2019-17

1.600,00

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000673/2019-74

1.846,68

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000671/2019-85

1.108,32

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000672/2019-20

2.460,20

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000669/2019-14

1.475,56

COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

46222.000670/2019-31

402,53

CONSTRUTORA METRON LTDA

46222.000247/2019-31

3.864,44

CONSTRUTORA METRON LTDA

46222.000246/2019-96

5.148,05

CONSTRUTORA METRON LTDA

46222.000243/2019-52

3.864,44

CONSTRUTORA METRON LTDA

46222.000248/2019-85

1.542,24

D GOMES COSTA ME (BODY HEARD)

46222.000831/2019-96

170,26

D GOMES COSTA ME (BODY HEARD)

46222.000837/2019-63

834,39

D GOMES COSTA ME (BODY HEARD)

46222.000834/2019-20

170,26

D GOMES COSTA ME (BODY HEARD)

46222.000833/2019-85

170,26

D GOMES COSTA ME (BODY HEARD)

46222.000830/2019-41

170,26

DANILO QUEIROZ SANTA BRIGIDA

46222.000147/2019-12

28.943,52

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.000360/2019-16

170,26

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.000364/2019-02

170,26

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.000363/2019-50

170,26

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.000362/2019-13

170,26

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.000365/2019-49

170,26

DELTAPAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

46222.001803/2019-96

170,26

DREMOR - EIRELI

46222.002268/2019-91

402,53

DREMOR - EIRELI

46222.002266/2019-00

5.278,06

ELETRO AR SANTOS COMERCIO DE PECAS EIRELI

46222.005182/2018-39

1.334,38

F. B. V. SERVIÇOS LTDA ME (F1 SERVIÇOS)

46222.000729/2019-91

170,26

F. B. V. SERVIÇOS LTDA ME (F1 SERVIÇOS)

46222.000731/2019-60

170,26

F. B. V. SERVIÇOS LTDA ME (F1 SERVIÇOS)

46222.000737/2019-37

170,26

F. B. V. SERVIÇOS LTDA ME (F1 SERVIÇOS)

46222.000730/2019-15

170,26

FAVACHO E TAVARES LTDA ME

46222.001103/2019-00

170,26

FAVACHO E TAVARES LTDA ME

46222.001028/2019-79

402,53

FAVACHO E TAVARES LTDA ME

46222.001101/2019-11

170,26

FAVACHO E TAVARES LTDA ME

46222.001102/2019-57

170,26

FAVACHO E TAVARES LTDA ME

46222.001027/2019-24

402,53

...

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