EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 18/2023
| Páginas | 212-212 |
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/07/2023&jornal=530&pagina=212 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro,Seção de Multas e Recursos |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 18/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
EMPRESA |
PROCESSO |
MULTA (R$) |
A3 SERVICE LTDA |
46215.008058/2018-14 |
26,82 |
AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA |
46230.002642/2019-59 |
1.941,27 |
AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA |
46230.002643/2019-01 |
419,96 |
AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA |
46230.002644/2019-48 |
1.941,27 |
AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA |
46230.002645/2019-92 |
1.295,01 |
AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA |
46230.002646/2019-37 |
3.200,00 |
ACE RIO - CONSTRUCOES LTDA |
46230.002614/2019-31 |
784,39 |
ALX INDUSTRIAL EIRELI |
46230.008347/2018-25 |
1.529,62 |
AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46334.001079/2019-33 |
3.059,25 |
AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46334.001080/2019-68 |
3.059,25 |
AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46334.001081/2019-11 |
3.059,25 |
AMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46334.001087/2019-80 |
3.059,25 |
ANICA COMERCIO E INSTALACOES DE DUTOS LTDA |
46215.003102/2019-81 |
3.692,69 |
ANICA COMERCIO E INSTALACOES DE DUTOS LTDA |
46215.003103/2019-25 |
1.843,56 |
ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46215.006600/2018-02 |
3.059,25 |
ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46215.006601/2018-49 |
3.059,25 |
ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
46215.006602/2018-93 |
3.059,25 |
ARGIL COMUNICACOES LTDA. |
46215.002995/2018-66 |
1.368,61 |
ARIEL DIAS CURVELLO CRIACAO DE CAVALOS |
46215.003243/2018-12 |
340,52 |
ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO CEU |
46215.001818/2019-43 |
805,06 |
AUTO POSTO XAVANTE LTDA |
46215.009223/2018-55 |
6.708,08 |
BCH ENERGY DO BRASIL SERV. DE PETROLEO LTDA |
47427.000298/2019-29 |
2.415,18 |
BCH ENERGY DO BRASIL SERV. DE PETROLEO LTDA |
47427.000299/2019-73 |
2.415,18 |
C.R. SERVICOS LIMITADA |
46215.002788/2019-92 |
1.368,61 |
CASUAL MODAS RIO LTDA |
46215.003266/2019-16 |
1.529,62 |
CENTRAXI COOPERTRANSPA COOP DE T EM T E T C P ABS LTDA |
46215.002196/2019-71 |
805,06 |
COLEGIO CSCI MEDIEVAL - EIRELI |
46215.007886/2018-35 |
15.323,04 |
COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL |
46228.003367/2018-59 |
4.025,32 |
CONSTRUTORA ENGEMAR LTDA |
46228.003219/2018-34 |
510,78 |
CONSTRUTORA ENGEMAR LTDA |
46228.003220/2018-69 |
681,04 |
CONSTRUTORA ENGEMAR LTDA |
46228.003221/2018-11 |
510,78 |
CONSTRUTORA ENGEMAR LTDA |
46228.003222/2018-58 |
1.053,92 |
COOPERATIVA TR MOT TRANSP PAS TUR EST RIO JANEIRO COOT |
46215.002907/2019-15 |
402,53 |
DROGARIA MFC 11 LTDA - ME |
46230.001892/2019-71 |
1.529... |
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