Edital de notificação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS ED

Data de publicação17 Fevereiro 2020
SeçãoEditais

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS


EDITAL DE INTIMAÇÃO


Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO a requerente ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 11.188.717/0001-25, do acórdão nº 504/19, proferido pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF em 17/07/2019, nos autos do processo nº 001241-1400/18-9, cujo resumo é o seguinte:

"...ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo."


Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020.



Flávia DMartin Maia

Chefe da Divisão de Processos...

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