Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
| Data de publicação | 29 Fevereiro 2024 |
| Seção | Editais |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS acerca da
imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do DetranRS lavradas a partir de
12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-A (75790), 165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173
(52400), 174 (52581, 52582, 52583, 52661, 52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e
53200), 191 (57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481, 70483, 70561, 70562, 70721 e
70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir
independente de novos processos, não havendo outro condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado, conforme o
disposto no CTB para o artigo da autuação e, também, a exigência de frequência obrigatória em curso de reciclagem,
com exame teórico de legislação de trânsito, nos termos dos incisos II, III e VII do artigo 256, inciso II do artigo
261 e inciso II do artigo 268, todos do CTB e Resolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações. Havendo condutor
identificado, e não sendo este o proprietário do veículo, será notificado da instauração do processo de suspensão do
direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244 III c/c §1º, 244, IV e V, 253 A
e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doze) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos municipais e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
o responsável será notificado da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da
infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o responsável pela infração nos artigos
supracitados poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC)
do Estado para dar início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio deste edital poderá, tanto o
responsável pela infração quanto o proprietário do veículo, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de
pagamento da multa, conforme os artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS, instruído com razões do recurso e
cópias da procuração e do documento de identificação do representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa
jurídica, anexar também cópia de documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos,
instruídos com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação, contendo assinatura original do
requerente, poderá ser realizada no órgão responsável pela autuação ou remetida através de correspondência,
recomendando-se que seja com serviço de Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação físico, sem a interposição de
recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia
subsequente à data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação do artigo 162, inciso II, do CTB, com
instauração de processo de cassação do documento de habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo
307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de desconto (artigo 284 do CTB).
Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá a incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurso:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento obrigatório em
www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washington Luiz, 904 - Centro Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente, conforme notificação. Obtenha a
SEGUNDA VIA da notificação na Central de Serviços do DetranRS (https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAC5773 10/10/2023 121200 TE01599266 66450 195,23 299698705
AAC5773 10/10/2023 121200 TE01599267 66372 195,23 299698705
AAE4I88 10/10/2023 121100 D006964276 50450 293,47 240299585
AAK1B79 02/10/2023 121200 E025885833 74550 130,16 0
ABI1130 12/09/2023 287810 E025573986 74550 130,16 1460452416
ABJ3C01 11/10/2023 286670 TE00005729 55412 195,23 0
ABK0G04 13/10/2023 121100 D006973091 50100 880,41 0
ABK4F96 03/10/2023 288410 E025724868 74550 130,16 0
ABK8I71 08/10/2023 289570 E025916960 74550 130,16 0
ABL2D06 15/09/2023 287710 E025671094 60503 293,47 0
ABL2202 02/10/2023 121200 E025893082 74550 130,16 1158232515
ABU1E13 24/10/2023 121100 D006958518 69201 130,16 3284502315
ABW1480 21/10/2023 121200 E025852446 74550 130,16 0
ABY1B11 03/11/2023 121200 TE01656263 51851 195,23 4925649763
ACV0022 13/10/2023 121100 D006973079 50100 880,41 0
ACW2A48 12/11/2023 121101 TE51879549 51851 195,23 0
ACW2A48 12/11/2023 121101 TE53317881 66531 195,23 0
ACZ4B41 18/10/2023 121200 E025889009 74550 130,16 7531893251
ADG1331 09/07/2023 287810 E025244604 74550 130,16 3244858028
ADG3A46 14/11/2023 121200 TE01610211 65992 293,47 5138123226
ADL2I27 18/11/2023 286470 E026035412 74630 195,23 0
ADL2I27 18/11/2023 286470 E026035470 74550 130,16 0
ADO7154 18/08/2023 121200 TE01569080 60412 195,23 5182653400
ADS7612 13/10/2023 121200 TE01636605 59670 1.467,35 1694478673
ADS7612 13/10/2023 121200 TE01636606 51852 195,23 1694478673
ADW9580 14/10/2023 121101 TE53579709 65640 293,47 1823517070
ADX2F00 15/09/2023 121100 D006916143 69201 130,16 5555040324
ADX6B00 01/10/2023 285410 TE00031039 54522 195,23 919258768
AEB1416 07/11/2023 121200 TE01661318 51851 195,23 0
AEL3D52 28/10/2023 121200 TE01521532 55500 130,16 0
AET6264 23/10/2023 121200 TE01635049 51851 195,23 7464024557
AET6264 21/09/2023 285930 TE00024846 51851 195,23 3734589410
AEW0991 19/09/2023 121100 D006930620 50100 880,41 0
AEY9669 24/09/2023 121200 E025801649 74550 130,16 2339043414
AFE1665 17/10/2023 121200 TE01649827 51851 195,23 0
AFF4657 28/10/2023 121101 TE53750894 50100 880,41 0
AFF4657 28/10/2023 121101 TE53750895 51691 2.934,70 0
AFF4657 28/10/2023 121101 TE53750896 51180 880,41 0
AFG1G68 24/10/2023 121100 D006996643 50291 880,41 6947894503
AFG8A18 10/09/2023 287810 E025598939 74630 195,23 0
AFM4H80 23/10/2023 121200 TE01620625 69473 195,23 2573804384
AFM4H80 23/10/2023 121200 TE01620626 66372 195,23 0
AFM7D33 17/10/2023 121100 D006987512 50100 880,41 0
AFQ0A81 12/08/2023 121200 E025530802 74550 130,16 6464541898
AFQ2D77 13/10/2023 121100 D006992281 50020 260,32 0
AFW8033 13/10/2023 121100 D006972313 50450 293,47 0
AGC2J25 16/10/2023 121100 D006944184 69201 130,16 0
AGE0B45 13/10/2023 121200 E025851917 74630 195,23 0
AGE8613 28/09/2023 121200 E025752317 74630 195,23 0
AGI7F57 02/10/2023 121100 D006928577 69201 130,16 2420933307
AGI9A59 15/09/2023 121200 TE01550025 51851 195,23 2235032754
AGM5J42 25/09/2023 121200 TE01540864 59670 1.467,35 6492959443
AGQ1742 13/10/2023 121100 D006970603 50100 880,41 0
AGS0I42 07/11/2023 121101 TE52410595 57463 130,16 0
AGU2A07 01/09/2023 121100 D006894011 69201 130,16 0
AGZ1845 18/09/2023 121200 E025782444 74550 130,16 0
AHC4I85 02/11/2023 121200 E026106371 74550 130,16 6614413973
AHC8H23 10/10/2023 121100 D006962292 50100 880,41 0
AHC8996 18/10/2023 121200 TE01619072 65992 293,47 6230626892
AHE1095 10/10/2023 121200 E025878350 74550 130,16 0
AHG8E82 08/10/2023 121200 E025823536 74550 130,16 2982663206
AHJ4E11 25/10/2023 286470 E025857291 74550 130,16 186991290
AHM0I44 29/10/2023 286470 E025911641 74550 130,16 4080801921
AHM6617 24/10/2023 121101 TE51439263 50100...
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