Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
| Data de publicação | 13 Março 2024 |
| Seção | Editais |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS acerca da
imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do DetranRS lavradas a partir de
12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-A (75790), 165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173
(52400), 174 (52581, 52582, 52583, 52661, 52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e
53200), 191 (57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481, 70483, 70561, 70562, 70721 e
70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir
independente de novos processos, não havendo outro condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado, conforme o
disposto no CTB para o artigo da autuação e, também, a exigência de frequência obrigatória em curso de reciclagem,
com exame teórico de legislação de trânsito, nos termos dos incisos II, III e VII do artigo 256, inciso II do artigo
261 e inciso II do artigo 268, todos do CTB e Resolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações. Havendo condutor
identificado, e não sendo este o proprietário do veículo, será notificado da instauração do processo de suspensão do
direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244 III c/c §1º, 244, IV e V, 253 A
e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doze) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos municipais e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
o responsável será notificado da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da
infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o responsável pela infração nos artigos
supracitados poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC)
do Estado para dar início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio deste edital poderá, tanto o
responsável pela infração quanto o proprietário do veículo, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de
pagamento da multa, conforme os artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS, instruído com razões do recurso e
cópias da procuração e do documento de identificação do representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa
jurídica, anexar também cópia de documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos,
instruídos com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação, contendo assinatura original do
requerente, poderá ser realizada no órgão responsável pela autuação ou remetida através de correspondência,
recomendando-se que seja com serviço de Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação físico, sem a interposição de
recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia
subsequente à data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação do artigo 162, inciso II, do CTB, com
instauração de processo de cassação do documento de habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo
307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de desconto (artigo 284 do CTB).
Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá a incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurso:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento obrigatório em
www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washington Luiz, 904 - Centro Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente, conforme notificação. Obtenha a
SEGUNDA VIA da notificação na Central de Serviços do DetranRS (https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAA5862 25/09/2023 121200 TE01583402 51851 195,23 0
AAB0F58 25/10/2023 121200 E025932266 74550 130,16 0
AAB4019 25/08/2023 121101 TE53195893 51851 195,23 0
AAJ8A02 26/10/2023 286370 TE00106424 55412 195,23 0
AAK1A61 13/11/2023 121100 D007006306 69201 130,16 6473266405
AAO4596 02/11/2023 121200 TE01606909 51851 195,23 4982103755
AAS2F54 23/10/2023 285990 TE00348551 66532 195,23 7539149458
ABC7G06 17/10/2023 121100 D006987506 50100 880,41 0
ABK0F35 24/10/2023 121100 D006959999 69201 130,16 7324866170
ABM2F61 24/10/2023 121100 D006960069 69201 130,16 0
ABN1183 23/11/2023 121200 TE01461039 68231 195,23 3967825195
ABN1183 23/11/2023 121200 TE01461040 66880 195,23 3967825195
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53425230 65992 293,47 296487649
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53425231 50100 880,41 0
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53425232 51180 880,41 296487649
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53929186 65992 293,47 296487649
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53929187 50100 880,41 0
ABO3796 04/09/2023 121101 TE53929188 51180 880,41 296487649
ABQ9C34 31/10/2023 121200 TE01628100 66372 195,23 1860355600
ABW4G99 21/11/2023 121100 D007046017 50100 880,41 0
ABW7679 02/11/2023 121200 TE01563501 67261 195,23 0
ABW7679 02/11/2023 121200 TE01563502 67000 195,23 0
ABW7679 02/11/2023 121200 TE01563503 50100 880,41 0
ABY3E77 24/09/2023 121200 E025725297 74550 130,16 4604255402
ACK4D34 13/10/2023 121100 D006972407 50100 880,41 0
ACK4D34 16/09/2023 286470 E025596650 74550 130,16 0
ACN5015 21/10/2023 121200 E025974181 74550 130,16 6725187883
ACQ3D66 22/11/2023 289630 TE00059774 51851 195,23 7261976377
ADB8J63 05/11/2023 121200 E026117026 74550 130,16 5437123053
ADE8I40 13/11/2023 121200 TE01664899 51262 880,41 0
ADH4D65 04/12/2023 121100 D007040969 69201 130,16 0
ADH4E47 23/09/2023 121200 E025801644 74550 130,16 0
ADU0297 09/11/2023 121200 TE01642884 66020 293,47 0
ADU0297 09/11/2023 121200 TE01642885 64080 130,16 0
ADW0650 04/11/2023 288770 E026055761 74550 130,16 3823802115
AEC4663 01/10/2023 121200 E025756249 74550 130,16 0
AEE4027 07/11/2023 121101 TE51280056 65992 293,47 0
AEE4027 07/11/2023 121101 TE51280057 65992 293,47 0
AEE4027 07/11/2023 121101 TE51280058 50100 880,41 0
AEE4027 07/11/2023 121101 TE51280059 51180 880,41 0
AEQ5D94 22/10/2023 121200 E025978538 74550 130,16 516611903
AEZ2A10 12/10/2023 121200 TE01585853 65992 293,47 3400132360
AFA2G52 24/09/2023 121200 E025725322 74630 195,23 1658416850
AFE7E75 20/10/2023 288770 TE00096297 57380 293,47 6215779170
AFE7504 31/10/2023 121100 D007010768 50100 880,41 0
AFE7504 08/10/2023 121200 E025845017 74550 130,16 0
AFE7504 16/10/2023 121200 E025872237 74550 130,16 0
AFJ4E57 09/11/2023 121200 TE01654798 51851 195,23 5604460601
AFJ4E57 09/11/2023 121200 TE01654799 67000 195,23 0
AFK4G29 11/10/2023 121200 TE01587731 51851 195,23 4680878266
AFK6D63 31/10/2023 121100 D007025125 50020 390,46 0
AFP2935 04/01/2023 121200 TE01253144 51851 195,23 7999902055
AFR2E01 31/10/2023 121100 D007010960 50100 880,41 0
AFW5158 04/10/2023 121200 E025832003 74630 195,23 0
AGD7I65 05/10/2023 121200 E025751710 74710 880,41 0
AGD7I65 20/08/2023 287850 E025571700 74630 195,23 0
AGD7I65 23/08/2023 287850 E025578909 74630 195,23 0
AGD7I65 29/08/2023 287850 E025579746 74550 130,16 0
AGD7I65 06/09/2023 287850 E025634056 74710 880,41 0
AGD7I65 07/09/2023 287850 E025634603 74550 130,16 0
AGD7I65 07/09/2023 287850 E025649624 74550 130,16 0
AGI7609 09/10/2023 285990 E025863639 55412 195,23 4308198208
AGL8I24 14/11/2023 288670 TE00004415 55411 195,23 7959658402
AHC5037 03/12/2023 288010 TE01652025 51851...
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