Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE O órgão responsável pela autuação, em co
| Data de publicação | 10 Abril 2024 |
| Seção | Editais |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
EDITAIS
Diretoria Institucional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES D OS VEÍCULOS ABAIXO
RELACIONADOS acerca da
imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do DetranRS lavradas a partir de
12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-A (75790), 165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173
(52400), 174 (52581, 52582, 52583, 52661, 52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e
53200), 191 (57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481, 70483, 70561, 70562, 70721 e
70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir
independente de novos processos, não havendo outro condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado, conforme o
disposto no CTB para o artigo da autuação e, também, a exigência de frequência obrigatória em curso de reciclagem,
com exame teórico de legislação de trânsito, nos termos dos incisos II, III e VII do artigo 256, inciso II do artigo
261 e inciso II do artigo 268, todos do CTB e R esolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações. Havendo condutor
identificado, e não sendo este o proprietário do veículo, será notificado da instauração do processo de suspensão do
direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244 III c/c §1º, 244, IV e V, 253 A
e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doz e) meses de suspensão do direito de dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos mu nicipais e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
o responsável será notificado da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da
infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTAD OS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o responsável pela infração nos artigos
supracitados poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC)
do Estado para dar início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio deste edital poderá, tanto o
responsável pela infração quanto o proprietário do veículo, INTERPOR RECURSO ADMIN ISTRATIVO, sem a necessidade de
pagamento da multa, conforme os artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS, instruído co m razões do recurso e
cópias da procuração e do documento de identificação do representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa
jurídica, anexar também cópia de documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos,
instruídos com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação, contendo assinatura original do
requerente, poderá ser realizada no órgão responsável pela autuação ou remetida através de correspondência,
recomendando-se que seja com serviço de Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação físico, sem a interposição de
recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo legal, terá início o cumprimento d a penalidade, no dia
subsequente à data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspens a poderá resultar na autuação do artigo 162, inciso II, do CTB, com
instauração de processo de cassação do do cumento de habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo
307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de desconto (artigo 284 do CTB).
Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá a incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurs o:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento obrigatório em
www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washin gton Luiz, 904 - Centro Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente, conforme notificação. Obtenha a
SEGUNDA VIA da notificação na Central de S erviços do DetranRS (https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAA4B39 09/11/2023 286370 TE00107341 73662 130,16 7803719668
AAE6F55 15/05/2022 121200 E022745884 74630 195,23 6078507650
AAK1G94 05/10/2023 121100 D006957055 50100 880,41 0
AAO0B29 22/12/2023 286470 E026317035 74550 130,16 0
AAW6011 13/10/2023 121200 E025939422 74550 130,16 0
AAY7C30 10/12/2023 121200 TE01619142 73400 130,16 7306724834
ABA0C09 05/10/2023 121100 D006933355 69201 130,16 465023804
ABL9J10 03/01/2024 121100 D007091726 69201 130,16 4693030206
ABO9067 26/12/2023 287710 E026328008 74630 195,23 1616688955
ABY0085 15/12/2023 285990 E026340701 55412 195,23 0
ACK4D34 07/11/2023 121100 D007023066 50100 880,41 0
ACM0107 19/11/2023 121200 E026160460 74630 195,23 7585562411
ADM1B17 03/12/2023 121200 E026148968 74550 130,16 545190820
ADS2B39 12/12/2023 121200 TE01695831 60502 293,47 5159351301
ADS2B39 12/12/2023 121200 TE01695832 76331 293,47 5159351301
ADW3J99 03/11/2023 285610 E025931618 74550 130,16 7571336390
AEC0381 26/11/2023 121200 TE01691190 68580 293,47 5592113648
AEC8262 21/11/2023 121100 D007046659 50100 880,41 545367842
AEF1970 24/10/2023 121100 D007014749 50020 586,94 0
AEF9384 15/10/2023 121101 TE53479992 51180 880,41 0
AEF9384 15/10/2023 121101 TE53479994 51851 195,23 0
AEF9384 15/10/2023 121101 TE53479995 66371 195,23 0
AEN3096 13/11/2023 121101 TE54004946 51262 880,41 1466946205
AEN3096 13/11/2023 121101 TE54004947 50292 880,41 3935901473
AFC8805 30/11/2023 121200 E026247680 74550 130,16 0
AFE7504 21/11/2023 121100 D007046684 50100 880,41 0
AFE7504 05/12/2023 121100 D007071513 50100 880,41 0
AFF5866 29/11/2023 286370 TE00105107 55412 195,23 8145824670
AFG4E28 10/11/2023 121101 TE51817831 51930 293,47 0
AFG4E28 10/11/2023 121101 TE52956032 58350 195,23 0
AFG4E28 10/11/2023 121101 TE52956033 51851 195,23 0
AFG4E28 10/11/2023 121101 TE52956035 65992 293,47 0
AFM4791 20/10/2023 288010 TE01664241 60412 195,23 0
AFR1F20 12/12/2023 121200 TE01548245 73400 130,16 1336199273
AFR2J72 09/11/2023 286470 E026013669 74550 130,16 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026882 50100 880,41 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026883 51180 880,41 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026884 51851 195,23 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026885 73400 130,16 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026886 66961 195,23 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026887 66372 195,23 0
AFU4A83 25/12/2023 121200 3026888 60502 293,47 0
AGC2A15 02/10/2023 288770 E025797114 74550 130,16 0
AGF1861 30/11/2023 289530 E026267415 74550 130,16 0
AGQ2898 23/12/2023 288770 E026362929 74550 130,16 0
AGR6224 26/12/2023 288010 TE01669881 51851 195,23 573813890
AGS8C94 23/11/2023 289530 E026198229 74550 130,16 0
AGS8C94 25/11/2023 289530 E026216050 74550 130,16 0
AGV3A23 21/11/2023 121100 D007046242 50100 880,41 0
AGY6F72 16/11/2023 121100 D007011647 69201 130,16 6782283503
AGY6F72 09/11/2023 287710 TE00120890 65992 293,47 6782283503
AGZ1151 24/11/2023 289570 E026186199 74710 880,41 2347724400
AHC0J21 02/12/2023 121200 TE01677646 67261 195,23 6960363407
AHC4J78 22/12/2023 121101 TE53914563 65992 293,47 0
AHC4J78 21/12/2023 121200 TE01718980 65992 293,47 0
AHD8H35 17/12/2023 121200 TE01723483 51930 293,47 7514205587
AHD8H35 17/12/2023 121200 TE01723484 50371 586,94 7514205587
AHL5F04 23/07/2022 121200 TE01138762 67690 130,16 0
AHZ5F03 21/11/2023 121100 D007046799 50371 586,94 4251442254
AIB3B28 24/09/2023 289570 E025770534 74630 195,23 6285625768
AIE3G49 07/11/2023 121100 D007036507 50020 260,32 0
AIF7787 12/12/2023 121200 TE01615251 65992 293,47 241535166
AIF7787 12/12/2023 121200 TE01615252 51851 195,23 1649984003
AIF7859 21/11/2023 285930 TE00025591 51852 195,23 464985440
AIG2A19 25/09/2023 121200 E025808956 74550 130,16 1141669600
AIG2A19 25/09/2023 288010 TE01583638 60501 293,47 1141669600
AIG8232 23/11/2023 285110 TE00045199 50100 880,41 0
AIG8232 23/11/2023 285110 TE00045200 51180 880,41 0
AIH0C32 19/11/2023 121200 E026074284 74550 130,16 0
AIH0C32 19/11/2023 121200 TE01677736 50100 880,41 0
AIH0C32 19/11/2023 121200 TE01677737 51180 880,41 0
AIH0633 12/11/2023 121101 TE51846811 50100 880,41 8541849032
AIL5J96 21/11/2023 121100 D007045105 50100 880,41 0
AJA7C55 07/11/2023 288010 D007036454 50020 586,94 0
AJC4F09 17/11/2023 121200 TE01665330 59750 195,23 5410124609
AJE6869 28/10/2023 287670 E025910711 55412 195,23 5116575248
AJE6869 08/11/2023 287670 E026022680 55412 195,23 5116575248
AJF6252 06/11/2023 121101 TE53447980 65992 293,47 6009618040
AJH7D05 09/12/2023 287810 E026195710 74710 880,41 3106453434
AJL0745 16/11/2023 121101 TE54076036 57463 130,16 0
AJL0745 16/11/2023 121101 TE54076037 65992 293,47 0
AJN2I88 21/11/2023 121100 D007019481 69201 130,16 0
AJR6139 23/08/2023 285930 TE00024478 51851 195,23 477859509
AJS9B77 31/10/2023 121100 D007010973 50292 880,41 6929304236
AJT8C46 23/11/2023 121200 TE01667966 51851 195,23 0
AJV1D17 05/11/2023 121200 E026076516 74550 130,16 6424612512
AKD4726 02/01/2024 121200 TE01650994 50100 880,41 0
AKD4726 02/01/2024 121200 TE01650995 51180 880,41 0
AKD4726 02/01/2024 121200 TE01650996 65992 293,47 0
AKF6H71 01/11/2023 121101 TE53166565 76331 293,47 7011170709
AKF6H71 01/11/2023 121101 TE53166566 65992 293,47 7011170709
AKG3I65 15/12/2023 121100 D007091263 50100 880,41 0
AKG4D96 09/12/2023 121101 TE54061560 51851 195,23 7939725508
AKG4D96 09/12/2023 121101 TE54061561 65992 293,47 7939725508
AKH2I81 05/12/2023 287810 E026200033 74550 130,16 0
AKH2040 23/11/2023 121200 TE01661007 65992 293,47 1690374805
AKM6C68 11/11/2023 287850 E026001357 56732 130,16 0
AKN8I66 01/12/2023 287810 TE00027291 55411 195,23 4393197685
AKQ5F96 15/10/2023 121200 E025975469 74550 130,16 5636412430
AKQ8082 23/12/2023 121200 E026367355 74550 130,16 0
AKR6253 13/10/2023 121100 D006972992 50450 293,47 2063242365
AKS7H12 18/11/2023 286490 TE00028938 67261 195,23 5123988180
AKU0H96 30/12/2023 285610 E026319590 74550 130,16 4098599598
AKW4542 05/12/2023 121100 D007081858 50020 260,32 0
AKY7D42 28/11/2023 121100 D007031804 69201 130,16 4028035371
AKZ0H39 21/10/2023 121200 E025963651 74630 195,23 0
ALA3143 01/01/2024 285610 E026319853 60503 293,47 0
ALB4A66 23/07/2023 121200 TE01527112 50100 880,41 0
ALC4I63 16/12/2023 288770 E026299839 55412 195,23 4427878880
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578289 65992 293,47 0
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578290 50100 880,41 0
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578291 51180 880,41 0
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578292 67261 195,23 0
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578293 67690 130,16 0
ALH3B94 16/11/2023 121200 TE01578294 66372 195,23 0
ALH4G22 26/12/2023 289630 E026286510 74550 130,16 0
ALH9A96 01/11/2023 121200 E026091335 74550 130,16 4002355905
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