EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/08/2022&jornal=530&pagina=142 |
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Data | 18 Agosto 2022 |
| Páginas | 142-142 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
APLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA |
218681828 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
SOCIEDADE EMPRESARIAL MÉDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA |
218681925 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
SOCIEDADE EMPRESARIAL MÉDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA |
218681968 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
SOCIEDADE EMPRESARIAL MÉDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA |
218682191 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE |
213919991 |
|
VIACAO CACHOEIRA LTDA. |
218494271 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
MARIA DA... |
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