EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2023&jornal=530&pagina=156 |
| Data de publicação | 06 Abril 2023 |
| Páginas | 156-156 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo,Seção de Multas e Recursos |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EM 06 DE ABRIL DE 2023
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
Razão Social |
CNPJ/CPF |
Notificação |
Processo |
SURFACTA LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
05.468.660.0001-15 |
201.832.003 |
14185.018624/2020-29 |
L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI |
04.314.467.0001-67 |
201.820.838 |
14185.017558/2020-70 |
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUCA MAIS LTDA |
29.783.535.0001-68 |
201.710.641 |
14185.006609/2020-38 |
ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROP DE CORDEIR |
52.152.501.0001-97 |
201.568.144 |
46259... |
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