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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC

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Vincent
Páginas141-141
Data de publicação25 Novembro 2021
Data24 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Goiás
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 23, III, da Portaria nº 854/2015, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 28 e 29 da Portaria nº 854/2015. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

CAPITULAÇÃO

T OLIVER ASFALTOS LTDA

14152.137146/2021-13

AI

22.166.976-1

Art. 429, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.174148/2021-93

AI

22.203.491-2

Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 7º, inciso II da Portaria nº 1.195, de 30/10/19 e art. 1º da Portaria nº 1.127 de 14/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.166769/2021-01

AI

22.196.114-3

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "f", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.166764/2021-71

AI

22.196.109-7

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.3.4 da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.166623/2021-58

AI

22.195.968-8

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "e", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.166621/2021-69

AI

22.195.966-1

Art. 188, § 1º, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "a", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169961/2021-41

AI

22.199.306-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.16.3.1.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169959/2021-72

AI

22.199.304-5

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" da NR-36, com redação da Portaria 555/2013.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169958/2021-28

AI

22.199.303-7

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.6.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169957/2021-83

AI

22.199.302-9

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 12.5.9 e 12.5.9.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169956/2021-39

AI

22.199.301-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.3.3 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI

14152.169954/2021-40

AI

22.199.299-5

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.5.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

CARDOSO & SILVA COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

14152.181567/2021-81

AI

22.210.907-6

Art. 630, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

BRACO FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14185.030832/2021-87

ND

20.218.074-3

BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

14185.031297/2021-81

ND

20.218.558-3

AKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.021794/2021-71

ND

20.208.799-9

A M SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.187912/2021-91

AI

22.217.252-5

Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

ANDRE RICARDO DA SILVA BARRETO

14152.187472/2021-71

AI

22.216.812-9

Art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ANDRE RICARDO DA SILVA BARRETO

14152.187586/2021-11

AI

22.216.926-5

Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

TECHINA CONSTRUTORA LTDA

14185.031413/2021-62

ND

20.218.677-6

THALITA DOCURA TORTAS LTDA

14185.031093/2021-41

ND

20.218.342-4

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166058/2021-29

AI

22.195.403-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 4.2 da NR-4, com redação da Portaria nº 33/1983.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166057/2021-84

AI

22.195.402-3

Art. 74, §2º da CLT.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166056/2021-30

AI

22.195.401-5

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 da NR-11, com redação da Portaria nº 3.214/1978.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166055/2021-95

AI

22.195.400-7

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166054/2021-41

AI

22.195.399-0

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.8.7 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166053/2021-04

AI

22.195.398-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.8.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166052/2021-51

AI

22.195.397-3

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.6.3 da NR-35, com redação da Portaria n.º 313/2012.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166051/2021-15

AI

22.195.396-5

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "j", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166050/2021-62

AI

22.195.395-7

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166049/2021-38

AI

22.195.394-9

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens "35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166048/2021-93

AI

22.195.393-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166047/2021-49

AI

22.195.392-2

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "c", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012 e Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.6.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166046/2021-02

AI

22.195.391-4

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "g", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166045/2021-50

AI

22.195.390-6

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166044/2021-13

AI

22.195.389-2

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166043/2021-61

AI

22.195.388-4

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea "f", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166042/2021-16

AI

22.195.387-6

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.3, alíneas "a", "b", "d", "e", "j", "k", "l", "m" e "p", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166041/2021-71

AI

22.195.386-8

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166040/2021-27

AI

22.195.385-0

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "j", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

SEMENTES GOIAS LTDA

14152.166038/2021-58

AI

22.195.383-3

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "a", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162592/2021-66

AI

22.191.937-6

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.6.3 da NR-35, com redação da Portaria n.º 313/2012.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162591/2021-11

AI

22.191.936-8

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "j", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162589/2021-42

AI

22.191.934-1

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162588/2021-06

AI

22.191.933-3

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens "35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162587/2021-53

AI

22.191.932-5

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.162586/2021-17

AI

22.191.931-7

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "c", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012 e Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.6.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

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