EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
Data | 24 Novembro 2021 |
Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
Páginas | 141-141 |
Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Goiás |
Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 23, III, da Portaria nº 854/2015, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 28 e 29 da Portaria nº 854/2015. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito.
EMPREGADOR |
PROCESSO |
DOCUMENTO |
CAPITULAÇÃO |
|
T OLIVER ASFALTOS LTDA |
14152.137146/2021-13 |
AI |
22.166.976-1 |
Art. 429, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.174148/2021-93 |
AI |
22.203.491-2 |
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 7º, inciso II da Portaria nº 1.195, de 30/10/19 e art. 1º da Portaria nº 1.127 de 14/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.166769/2021-01 |
AI |
22.196.114-3 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "f", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.166764/2021-71 |
AI |
22.196.109-7 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.3.4 da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.166623/2021-58 |
AI |
22.195.968-8 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "e", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.166621/2021-69 |
AI |
22.195.966-1 |
Art. 188, § 1º, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "a", da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169961/2021-41 |
AI |
22.199.306-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.16.3.1.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169959/2021-72 |
AI |
22.199.304-5 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" da NR-36, com redação da Portaria 555/2013. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169958/2021-28 |
AI |
22.199.303-7 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.6.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169957/2021-83 |
AI |
22.199.302-9 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 12.5.9 e 12.5.9.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169956/2021-39 |
AI |
22.199.301-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.3.3 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI |
14152.169954/2021-40 |
AI |
22.199.299-5 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.5.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
CARDOSO & SILVA COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS EIRELI |
14152.181567/2021-81 |
AI |
22.210.907-6 |
|
BRACO FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA |
14185.030832/2021-87 |
ND |
20.218.074-3 |
|
BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI |
14185.031297/2021-81 |
ND |
20.218.558-3 |
|
AKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA |
14185.021794/2021-71 |
ND |
20.208.799-9 |
|
A M SILVA INDUSTRIA E COMERCIO |
14152.187912/2021-91 |
AI |
22.217.252-5 |
Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
ANDRE RICARDO DA SILVA BARRETO |
14152.187472/2021-71 |
AI |
22.216.812-9 |
|
ANDRE RICARDO DA SILVA BARRETO |
14152.187586/2021-11 |
AI |
22.216.926-5 |
Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
TECHINA CONSTRUTORA LTDA |
14185.031413/2021-62 |
ND |
20.218.677-6 |
|
THALITA DOCURA TORTAS LTDA |
14185.031093/2021-41 |
ND |
20.218.342-4 |
|
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166058/2021-29 |
AI |
22.195.403-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 4.2 da NR-4, com redação da Portaria nº 33/1983. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166057/2021-84 |
AI |
22.195.402-3 |
|
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166056/2021-30 |
AI |
22.195.401-5 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 da NR-11, com redação da Portaria nº 3.214/1978. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166055/2021-95 |
AI |
22.195.400-7 |
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166054/2021-41 |
AI |
22.195.399-0 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.8.7 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166053/2021-04 |
AI |
22.195.398-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.8.1 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166052/2021-51 |
AI |
22.195.397-3 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.6.3 da NR-35, com redação da Portaria n.º 313/2012. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166051/2021-15 |
AI |
22.195.396-5 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "j", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166050/2021-62 |
AI |
22.195.395-7 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166049/2021-38 |
AI |
22.195.394-9 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens "35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166048/2021-93 |
AI |
22.195.393-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166047/2021-49 |
AI |
22.195.392-2 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "c", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012 e Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.6.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166046/2021-02 |
AI |
22.195.391-4 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "g", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166045/2021-50 |
AI |
22.195.390-6 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166044/2021-13 |
AI |
22.195.389-2 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166043/2021-61 |
AI |
22.195.388-4 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea "f", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166042/2021-16 |
AI |
22.195.387-6 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.3, alíneas "a", "b", "d", "e", "j", "k", "l", "m" e "p", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166041/2021-71 |
AI |
22.195.386-8 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e" da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166040/2021-27 |
AI |
22.195.385-0 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "j", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
SEMENTES GOIAS LTDA |
14152.166038/2021-58 |
AI |
22.195.383-3 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.2.1, alínea "a", da NR-33, com redação da Portaria nº 202/2006. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162592/2021-66 |
AI |
22.191.937-6 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.6.3 da NR-35, com redação da Portaria n.º 313/2012. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162591/2021-11 |
AI |
22.191.936-8 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "j", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162589/2021-42 |
AI |
22.191.934-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da NR-35, com redação da Portaria 1.113/2016. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162588/2021-06 |
AI |
22.191.933-3 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens "35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162587/2021-53 |
AI |
22.191.932-5 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.5 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
RDJ ARMAZENS GERAIS LTDA |
14152.162586/2021-17 |
AI |
22.191.931-7 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea "c", da NR-35, com redação da Portaria 313/2012 e Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.6.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. |
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