EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2022&jornal=530&pagina=127
Data de publicação30 Setembro 2022
Data29 Setembro 2022
Páginas127-127
ÓrgãoMinistério do Turismo,Agência Nacional do Cinema
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social / Nome

CNPJ

Sócio

CPF

Processo

NFL

Ano

Nº FISTEL

Serviço

Estação

Nº de Ocorrências

Valor Principal

Multa Mora

Juros até Dt. Novo Vcto.

Multa Sancionatória

Desconto da Multa Sancionatória

Saldo Devido à pagar

A L DE MENEZES E LIMA LTDA - ME

22.947.929/0001-65

ALANA LAIS DE MENEZES

071.742.564-90

01416.013665/2018-00

49393

2017

50413488209

Serviço de Comunicação

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

Multimídia

A L DE MENEZES E LIMA LTDA - ME

22.947.929/0001-65

ALANA LAIS DE MENEZES

071.742.564-90

01416.013665/2018-00

49393

2018

50413488209

Serviço de Comunicação

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

Multimídia

AGUIA NO AR TELECOMUNICAÇÕES E

09.024.203/0001-92

SERGIO PAULO FURTADO

775.466.527-15

01416.013729/2018-64

52199

2017

50407783091

Serviço de Comunicação

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

INFORMÁTICA LTDA ME

Multimídia

AGUIA NO AR TELECOMUNICAÇÕES E

09.024.203/0001-92

SERGIO PAULO FURTADO

775.466.527-15

01416.013729/2018-64

52199

2018

50407783091

Serviço de Comunicação

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

INFORMÁTICA LTDA ME

Multimídia

FUNDACAO ANTONIO GOMES DOS SANTOS

04.328.832/0001-92

-

-

01416.010016/2022-25

62799

2019

50412888360

Serviço de Radiodifusão de

Est. Inst. Cid. Pop. de

1

R$ 2.220,17

R$ 444,03

R$ 440,93

R$ 1.665,13

R$ 832,57

R$ 3.937,69

Sons e Imagens

500.001 e 1.000.000 Hab

FUNDACAO ANTONIO GOMES DOS SANTOS

04.328.832/0001-92

-

-

01416.010016/2022-25

62799

2020

50412888360

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

Est. Inst. Cid. Pop. de

1

R$ 2.220,17

R$ 444,03

R$ 323,26

R$ 1.665,13

R$ 832,57

R$ 3.820,02

Sons e Imagens

500.001 e 1.000.000 Hab

FUNDACAO ANTONIO GOMES DOS SANTOS

04.328.832/0001-92

-

-

01416.010016/2022-25

62799

2021

50412888360

Serviço de Radiodifusão de

Est. Inst. Cid. Pop. de

1

R$ 2.220,17

R$ 444,03

R$ 274,64

R$ 1.665,13

R$ 832,57

R$ 3.771,40

Sons e Imagens

500.001 e 1.000.000 Hab

FUNDACAO ANTONIO GOMES DOS SANTOS

04.328.832/0001-92

-

-

01416.010016/2022-25

62799

2022

50412888360

Serviço de Radiodifusão de

Est. Inst. Cid. Pop. de

1

R$ 2.220,17

R$ 444,03

R$ 134,99

R$ 1.665,13

R$ 832,57

R$ 3.631,75

Sons e Imagens

500.001 e 1.000.000 Hab

INFOVENDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

09.464.875/0001-19

JOSE MAURICIO DE CARVALHO

850.965.396-87

01416.014971/2018-55

50150

2017

50412298481

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

INFOVENDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

09.464.875/0001-19

JOSE MAURICIO DE CARVALHO

850.965.396-87

01416.014971/2018-55

50150

2018

50412298481

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

LFA SOLUCOES EM TI LTDA

11.422.936/0001-27

LUCAS DE CARVALHO

108.703.396-99

01416.015285/2018-00

50120

2017

50412461579

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

CALDEIRA

LFA SOLUCOES EM TI LTDA

11.422.936/0001-27

LUCAS DE CARVALHO

108.703.396-99

01416.015285/2018-00

50120

2018

50412461579

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

CALDEIRA

LINK POINT SERVICOS LTDA

09.252.625/0001-15

HELIO BERNHARD ENDERS LISBOA

050.426.274-21

01416.015314/2018-25

51977

2017

50406845417

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

LINK POINT SERVICOS LTDA

09.252.625/0001-15

HELIO BERNHARD ENDERS LISBOA

050.426.274-21

01416.015314/2018-25

51977

2018

50406845417

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

LINK SOL LTDA - ME

07.999.038/0001-69

NATALIA DOS REIS

077.412.286-25

01416.015316/2018-14

51978

2017

50406760187

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

LARA BREUNIG

MARNET - PROVEDORA DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

10.372.821/0001-02

MARCELO CARDOSO GARCIA

070.159.478-03

01416.015487/2018-43

51874

2017

50406245657

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

MAY NET INFORMATICA LTDA

07.743.387/0001-15

ALEXANDRE CAMARA

366.425.501-10

01416.015520/2018-35

52350

2017

50404083234

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 70,14

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 393,91

MAY NET INFORMATICA LTDA

07.743.387/0001-15

ALEXANDRE CAMARA

366.425.501-10

01416.015520/2018-35

52350

2018

50404083234

Serviço de Comunicação Multimídia

Base

1

R$ 205,57

R$ 41,11

R$ 53,49

R$ 154,18

R$ 77,09

R$ 377,26

SOCIEDADE CIVIL WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO S/C

00.126.363/0001-78

ADJAIME MARCELO ALVES

597.596.829-15

01416.003556/2016-12

43451

2014

5030454705

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

R$ 60,00

R$ 12,00

R$ 42,50

R$ 45,00

R$ 22,50

R$ 137,00

DE CARVALHO

SOCIEDADE CIVIL WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO S/C

00.126.363/0001-78

ADJAIME MARCELO ALVES

597.596.829-15

01416.003556/2016-12

43451

2015

5030454705

Serviço Especial Retransmissão de Televisão

1

R$ 60,00

R$ 12,00

R$ 36,02

R$ 45,00

R$ 22,50

R$ 130,52

DE CARVALHO

SOCIEDADE CIVIL WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO S/C

00.126.363/0001-78

ADJAIME MARCELO ALVES

597.596.829-15

01416.003556/2016-12

43451

2016

503045470...

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