EDITAL de notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

Data de publicação08 Fevereiro 2021
Páginas103-104
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Superintendência em Pernambuco
SeçãoDO3

EDITAL de notificação LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AELSON COMÉRCIO DE PETRÓLEO

08.081.296/0001-24

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10228088

abr/18

28/12/2018

579,67

0

0

54,14

115,93

749,74

10760362

jan/19

29/03/2019

579,67

0

0

45,62

115,93

741,22

8675161

mar/17

29/09/2017

579,67

0

0

99,59

115,93

795,19

8675160

fev/17

30/06/2017

579,67

0

0

111,64

115,93

807,24

8675159

jan/17

31/03/2017

579,67

0

0

127,06

115,93

822,66

7636812

abr/16

30/12/2016

579,67

0

0

142,77

115,93

838,37

7636811

mar/16

30/09/2016

579,67

0

0

161,61

115,93

857,21

7636810

fev/16

30/06/2016

579,67

0

0

181,2

115,93

876,8

7636809

jan/16

31/03/2016

579,67

0

0

200,8

115,93

896,4

10228087

mar/18

28/09/2018

579,67

0

0

62,66

115,93

758,26

10228086

fev/18

29/06/2018

579,67

0

0

71,82

115,93

767,42

10228085

jan/18

30/03/2018

579,67

0

0

80,98

115,93

776,58

10760365

abr/19

31/12/2019

579,67

0

0

20,75

115,93

716,35

10760364

mar/19

30/09/2019

579,67

0

0

28,58

115,93

724,18

10760363

fev/19

28/06/2019

579,67

0

0

37,1

115,93

732,7

8675162

abr/17

29/12/2017

579,67

0

0

89,79

115,93

785,39

Data dos Cálculos: 04/02/2021

EMPERTEC - EMPRESA PERNAMBUCANA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

02.199.283/0003-30

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12137573

abr/19

31/12/2019

579,67

0

0

20,75

115,93

716,35

12137572

mar/19

30/09/2019

579,67

0

0

28,58

115,93

724,18

12137554

jan/15

31/03/2015

225

0

0

107,35

45

377,35

12137555

fev/15

30/06/2015

225

0

0

100,06

45

370,06

12137556

mar/15

30/09/2015

225

0

0

92,57

45

362,57

12137557

abr/15

30/12/2015

579,67

0

0

219,46

115,93

915,06

12137558

jan/16

31/03/2016

579,67

0

0

200,8

115,93

896,4

12137559

fev/16

30/06/2016

579,67

0

0

181,2

115,93

876,8

12137560

mar/16

30/09/2016

579,67

0

0

161,61

115,93

857,21

12137561

abr/16

30/12/2016

579,67

0

0

142,77

115,93

838,37

12137562

jan/17

31/03/2017

579,67

0

0

127,06

115,93

822,66

12137563

fev/17

30/06/2017

579,67

0

0

111,64

115,93

807,24

12137564

mar/17

29/09/2017

579,67

0

0

99,59

115,93

795,19

12137565

abr/17

29/12/2017

579,67

0

0

89,79

115,93

785,39

12137566

jan/18

30/03/2018

579,67

0

0

80,98

115,93

776,58

12137567

fev/18

29/06/2018

579,67

0

0

71,82

115,93

767,42

12137568

mar/18

28/09/2018

579,67

0

0

62,66

115,93

758,26

12137569

abr/18

28/12/2018

579,67

0

0

54,14

115,93

749,74

12137571

fev/19

28/06/2019

579,67

0

0

37,1

115,93

732,7

12137570

jan/19

29/03/2019

579,67

0

0

45,62

115,93

741,22

Data dos Cálculos: 04/02/2021

EXCLUSIVE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

70.174.925/0001-34

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

7828297

abr/16

30/12/2016

1.159,35

0

0

285,55

231,87

1.676,77

7828294

jan/16

31/03/2016

1.159,35

0

0

401,6

231,87

1.792,82

10118842

jan/18

30/03/2018

1.159,35

0

0

161,96

231,87

1.553,18

10118843

fev/18

29/06/2018

1.159,35

0

0

143,64

231,87

1.534,86

10118844

mar/18

28/09/2018

1.159,35

0

0

125,33

231,87

1.516,55

10118845

abr/18

28/12/2018

1.159,35

0

0

108,28

231,87

1.499,50

8530799

jan/17

31/03/2017

1.159,35

0

0

254,13

231,87

1.645,35

8530800

fev/17

30/06/2017

1.159,35

0

0

223,29

231,87

1.614,51

8530801

mar/17

29/09/2017

1.159,35

0

0

199,18

231,87

1.590,40

8530802

abr/17

29/12/2017

1.159,35

0

0

179,58

231,87

1.570,80

10660576

jan/19

29/03/2019

1.159,35

0

0

91,24

231,87

1.482,46

10660577

fev/19

28/06/2019

1.159,35

0

0

74,2

231,87

1.465,42

10660578

mar/19

30/09/2019

1.159,35

0

0

57,16

231,87

1.448,38

10660579

abr/19

31/12/2019

1.159,35

0

0

41,5

231,87

1.432,72

7828295

fev/16

30/06/2016

1.159,35

0

0

362,41

231,87

1.753,63

7828296

mar/16

30/09/2016

1.159,35

0

0

323,23

231,87

1.714,45

6672974

fev/15

30/06/2015

450

0

0

200,12

90

740,12

Data dos Cálculos: 04/02/2021

FAMASTIL PRAT-K MÓVEIS E FERRAMENTAS LTDA

90.260.985/0013-10

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9948805

mar/18

28/09/2018

5.796,73

0

0

626,63

1.159,35

7.582,71

9948804

fev/18

29/06/2018

5.796,73

0

0

718,21

1.159,35

7.674,29

9948803

jan/18

30/03/2018

5.796,73

0

0

809,8

1.159,35

7.765,88

8915574

abr/17

29/12/2017

1.159,35

0

0

179,58

231,87

1.570,80

8915573

mar/17

29/09/2017

1.159,35

0

0

199,18

231,87

1.590,40

7956554

jan/16

31/03/2016

579,67

0

0

200,8

115,93

896,4

8915571

jan/17

31/03/2017

1.159,35

0

0

254,13

231,87

1.645,35

7956557

abr/16

30/12/2016

579,67

0

0

142,77

115,93

838,37

7956556

mar/16

30/09/2016

579,67

0

0

161,61

115,93

857,21

7956555

fev/16

30/06/2016

579,67

0

0

181,2

115,93

876,8

8915572

fev/17

30/06/2017

1.159,35

0

0

223,29

231,87

1.614,51

Data dos Cálculos: 04/02/2021

PEREIRA & SILVA AUTO POSTO LTDA-ME

08.488.743/0001-64

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10256675

abr/18

28/12/2018

579,67

0

0

54,14

115,93

749,74

10256674

mar/18

28/09/2018

579,67

0

0

62,66

115,93

758,26

7088739

fev/15

30/06/2015

225

0

0

100,06

45

370,06

7088740

mar/15

30/09/2015

225

0

0

92,57

45

362,57

7088741

abr/15

30/12/2015

579,67

0

0

219,46

115,93

915,06

9011586

jan/17

31/03/2017

579,67

0

0

127,06

115,93

822,66

10256673

fev/18

29/06/2018

579,67

0

0

71,82

115,93

767,42

10256672

jan/18

30/03/2018

579,67

0

0

80,98

115,93

776,58

8209591

mar/16

30/09/2016

579,67

0

0

161,61

115,93

857,21

8209590

fev/16

30/06/2016

579,67

0

0

181,2

115,93

876,8

8209589

jan/16

31/03/2016

579,67

0

0

200,8

115,93

896,4

10454634

abr/19

31/12/2019

579,67

0

0

20,75

115,93

716,35

10454633

mar/19

30/09/2019

579,67

0

0

28,58

115,93

724,18

10454632

fev/19

28/06/2019

579,67

0

0

37,1

115,93

732,7

10454631

jan/19

29/03/2019

579,67

0

0

45,62

115,93

741,22

8209592

abr/16

30/12/2016

579,67

0

0

142,77

115,93

838,37

9011589

abr/17

29/12/2017

579,67

0

0

89,79

115,93

785,39

9011588

mar/17

29/09/2017

579,67

0

0

99,59

115,93

795,19

9011587

fev/17

30/06/2017

579,67

0

0

111,64

115,93

807,24

Data dos Cálculos: 04/02/2021

POSTO GIRASSOL LTDA

08.133.100/0001-06

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

7190129

abr/15

30/12/2015

1.159,35

0

0

268,56

141,87

1.119,78

8981880

fev/17

30/06/2017

1.159,35

0

0

223,29

231,87

1.614,51

8981881

mar/17

29/09/2017

1.159,35

0

0

199,18

231,87

1.590,40

7689823

abr/16

30/12/2016

1.159,35

0

0

285,55

231,87

1.676,77

7689822

mar/16

30/09/2016

1.159,35

0

0

323,23

231,87

1.714,45

Data dos Cálculos: 04/02/2021

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

02.592.658/0012-18

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10465470

abr/19

31/12/2019

2.318,69

0

0

83,01

463,74

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10465469

mar/19

30/09/2019

2.318,69

0

0

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2.896,74

10465468

fev/19

28/06/2019

2.318,69

0

0

148,4

463,74

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10465467

jan/19

29/03/2019

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0

0

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abr/18

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0

0

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10259031

mar/18

28/09/2018

2.318,69

0

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fev/18

29/06/2018

2.318,69

0

0

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10259029

jan/18

30/03/2018

2.318,69

0

0

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2.318,69

0

0

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mar/16

30/09/2016

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0

0

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abr/17

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0

0

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0

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fev/17

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0

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jan/17

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Data dos Cálculos: 04/02/2021

REGINALDO JOSÉ DA COSTA ME

35.309.566/0001-84

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

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(R$)

(1%/Mês)

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(R$)

(R$)

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0

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abr/17

29/12/2017

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0

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jan/17

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fev/17

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0

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8972548

mar/17

29/09/2017

128,82

0

0

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25,76

176,71

Data dos Cálculos: 04/02/2021

S M TRANSPORTADORA EIRELI ME

21.869.784/0001-69

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

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jan/17

31/03/2017

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0

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mar/17

29/09/2017

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8696758

abr/17

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abr/15

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abr/18

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jan/19

29/03/2019

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fev/19

28/06/2019

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10971013

mar/19

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