EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2023
| Páginas | 203-227 |
| Data de publicação | 20 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/10/2023&jornal=530&pagina=203 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2023
Pelo presente instrumento, fica a pessoa jurídica registrada no CAUSP notificada do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DA ANUIDADE DE 2023, nos termos da Resolução 193/2020 CAUBR e do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que declara formalmente o dever da Administração Pública em informar a ocorrência do fato gerador da obrigação e do lançamento tributário, com valor de R$ 671,89 e que pode ser paga de forma parcelada, com vencimentos em 31/10/2023; 30/11/2023 e 20/12/2023, devendo-se emitir os boletos pelo sistema SICCAU https://servicos.caubr.gov.br. A anuidade do CAU 2023 poderá ser paga por meio de cartão de crédito ou PIX. A falta de pagamento da anuidade sujeita o devedor à instauração de processo ético-disciplinar perante o CAU/SP, nos termos do artigo 44, da Lei n.º 12.378/2010. A anuidade devida, que não for quitada na data do respectivo vencimento, será acrescida de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento conforme Art.10 da Resolução 193 e terá o valor do débito inscrito em Dívida Ativa pelo CAU/SP, conforme o Artigo 28 da Resolução CAU/BR Nº 193/2020, sendo passível a cobrança mediante protesto em cartório e ação de execução fiscal, com base nos artigos 33, 34 e 38 da Resolução Nº 193/2020 e na Lei n.º 6.830/1980. O fato gerador de tais anuidades é a existência de inscrição de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo. Para esclarecimento de dúvidas ou caso não possua acesso ao sistema, por favor entrar em contato com o Atendimento do CAU/SP pelo e-mail atendimento@causp.gov.br ou acesse os telefones para contato WhatsApp: (11) 94957-3809 das 09h às 15h20; (11) 98948-7842 das 09h às 15h20; (11) 99211-8407 das 09h às 15h20; (11) 95831-9289 das 11h40h às 18h; (11) 99109-2964 das 11h40h às 18h e (11) 95831-0206 das 11h40h às 18h. A empresa poderá requerer a revisão da anuidade de 2023 em até 30 dias dirigida ao setor de Contas a Receber do CAU/SP por meio de protocolo do SICCAU; pelo e-mail contasareceber@causp.gov.br; ou enviando ao endereço Rua Quinze de Novembro, 194 - Centro - São Paulo/SP, CEP 01013000, por correspondência registrada. O requerimento deverá conter exposição de motivos pelos quais o requerente solicita a revisão, com a juntada de documentação comprobatória conforme Artigos 11 e 12 da Resolução 193/2020 CAUBR.
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