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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2021 (CPTCE)

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Vincent
Páginas13-13
Data de publicação06 Janeiro 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Financiadora de Estudos e Projetos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2021 (CPTCE)

Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal e/ou o patrono, se houver procuração válida, da FUNDAÇÃO UNIVERSA (CNPJ 03.218.102/0001-76), que se encontra em local incerto e não sabido, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE nº 017/2020. As razões que deram ensejo à deflagração deste processo administrativo foram decorrentes de irregularidades na documentação exigida à prestação financeira do Convênio 01.10.0636.00 firmado entre a Finep e a FUNDAÇÃO UNIVERSA. Os fundamentos de direito constam no Art. 5º, inciso XLV, e Art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal, no Art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, no Art. 66 do Decreto 93.872/1986, no Art. 3º e no Art. 116 da Lei 8.666/1993, no Art. 5º, inciso VIII, e no Art. 8º da Lei 8.443/1992, no Art. 32, no Art. 33 e no Art. 40, inciso IX, da IN-CD/FNDCT 01/2010, na Cláusula 2.2, incisos I, VII, VIII e XVII, na Cláusula 4.1...

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