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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2018 - SAC-TRIP

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Vincent
Páginas103-103
Data de publicação30 Julho 2018
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Fiscalização
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2018 - SAC-TRIP

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos nos arts. 20, inciso II, 22, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações. Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a Portaria/Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 3.535/2010, por infringência às normas referente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE...

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