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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/04/2023&jornal=530&pagina=84
Data de publicação04 Abril 2023
Páginas84-84
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Polícia Rodoviária Federal,Superintendência Regional no Paraná
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023

Os Colegiados Especiais das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial/CONTRAN. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão de 2ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08659031931/2019-45, PAULO VALDEMAR WISNIEVSKI , PRESCRITO, 23/03/2023. 08659067170/2019-60, SERGIO ROBERTO MARTINS , PRESCRITO, 23/03/2023. 08671002953/2019-30, JOSE SELSO PORTZ , PRESCRITO, 23/03/2023. 08659027360/2016-00, JEFFERSON MELLINGER, PRESCRITO, 23/03/2023. 08659045734/2022-17, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS, DEFERIDO, 23/03/2023. 08650103107/2022-80, GIVALDO RAIMUNDO DA SILVA, DEFERIDO, 23/03/2023. 08659051990/2022-35, MM TRANSPORTES DA SILVA , DEFERIDO, 23/03/2023. 08650109491/2022-24, JOSE OLIMPIO DE LARA SANTOS, DEFERIDO, 23/03/2023. 08650076682/2021-11, PIRO SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES EIRELI , NAO CONHECIDO, 23/03/2023. 08659049831/2022-71, DIEGO DO PADRO, INDEFERIDO, 23/03/2023. 08650006348/2023-62, IVA...

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