EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2021
| Data | 21 Maio 2021 |
| Data de publicação | 24 Maio 2021 |
| Páginas | 39-39 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Ceará,Seção de Inspeção do Trabalho,Setor de Fiscalização do Trabalho |
| Section | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2021
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF
O Chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará - SEFIT/SRT-CE, Auditor-Fiscal do Trabalho Rubens Rodrigues Guedes, CIF nº 35266-7, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
RAZÃO SOCIAL (ordem alfabética) |
CNPJ/CEI/CPF/CNO/CAEPF |
NOTIFICAÇÃO Nº |
DATA DE EMISSÃO |
PER. AUDITORIA |
ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI |
05198721000171 |
62798/2021 |
24/02/21 |
03/2016 a fev/2021 |
ALANI NAZZER FROTA BASTOS |
13968376000136 |
62804/2021 |
24/02/21 |
04/2016 a 02/2021 |
AVMP... |
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