EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2019
| Data de publicação | 11 Novembro 2019 |
| Páginas | 46-46 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Superintendência Regional no Rio de Janeiro |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2019
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ, situada na Av Presidente Antonio Carlos, 251, 13º andar, sl 1321, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
EMPRESA |
PROCESSO |
MULTA |
VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO |
46666.000103/2018-84 |
651,23 |
VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO |
46666.000105/2018-73 |
2.170,76 |
VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO |
46666.000104/2018-29 |
651,23 |
RODOFAB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP |
46313.002923/2015-68 |
21.997,08 |
WEDGEWOOD BRAZIL AGENCIA DE VIAGENS LTDA |
46215.086302/2016-18 |
289,44 |
MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI |
46215.018509/2017-41 |
651,23 |
PETRUSTECH OIL E GAS LTDA |
46230.006680/2017-19 |
6.842,42 |
PETRUSTECH OIL E GAS LTDA |
46230.006677/2017-03 |
51.289,62 |
PETRUSTECH OIL E GAS LTDA |
46230.006678/2017-40 |
4.894,86 |
PETRUSTECH OIL E GAS LTDA |
46230.006679/2017-94 |
15.535,86 |
SALINA BR COMERCIO LTDA |
46215.001226/2018-41 |
2.749,63 |
SALINA BR COMERCIO LTDA |
46215.001227/2018-95 |
161,74 |
SALINA BR COMERCIO LTDA |
46215.001228/2018-30 |
161,74 |
SALINA BR COMERCIO LTDA |
46215.001229/2018-84 |
971,42 |
CONSTRUTORA CALPER LTDA. |
46215.088155/2016-11 |
14.537,44 |
VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO |
46666.000102/2018-30 |
12.635,02 |
CONSTRUTORA CALPER LTDA. |
46215.088156/2016-65 |
1.808,97 |
CONSTRUTORA CALPER LTDA. |
46215.088157/2016-18 |
1.808,97 |
CONSTRUTORA CALPER LTDA. |
46215.088158/2016-54 |
6.171,78 |
RODOFAB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP |
46313.002925/2015-57 |
17.630,01 |
RODOFAB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP |
46313.002931/2015-12 |
22.158,03 |
OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA |
46231.001809/2017-92 |
485,23 |
NOVARE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI |
46231.001929/2017-90 |
1.536,56 |
MARCELO BELLO FRANCO
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº52/2019
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RJ - SRT/RJ, sito Av Presidente Antonio Carlos, 251, 13º Andar, Sl 1321 - Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-908, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ/CPF |
PROCESSO |
SKY TURISMO LTDA |
27.207.216.0001-89 |
46215.004917/2018-04 |
AJ PARAIBA COMERCIO DE COUROS EIRELI |
09.588.637.0001-15 |
46666.001599/2018-11 |
CONSTRUTORA EDIL LTDA |
03.045.711.0001-70 |
46230.005500... |
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