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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2018

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Vincent
Data de publicação13 Junho 2018
Páginas112-112
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Coordenação Regional 7 - Porto Seguro,BA
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2018

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008, e do artigo 79 da Instrução Normativa ICMBio nº. 06 de 01 de dezembro de 2009, vem notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, da homologação dos Autos de Infração ambiental confirmados nos Julgamentos em 1ª Instância.

Notifica-se ainda da necessidade da observância da parte dispositiva do Julgamento, onde constam os deveres a serem cumpridos e as decisões sobre as demais medidas cautelares.

Ficam intimados para efetuar o pagamento da multa indicada, em cota única com desconto de 30% (trinta por cento), após aplicada a correção da penalidade (Art. 4º da Lei nº 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 96 da Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009).

O...

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