EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - DIPRO
| Páginas | 146-146 |
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/10/2023&jornal=530&pagina=146 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Diretoria de Proteção Ambiental |
| Section | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - DIPRO
Processo nº 02001.035676/2023-34
A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
INTERESSADO |
CPF/ CNPJ |
PROCESSO nº |
AUTO DE INFRAÇÃO |
ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO |
LOCALIDADE (Município/ UF) |
COORDENADAS GEOGRÁFICAS |
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 |
e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) | |||||||
Noe Mendes Barbosa |
457.160.481-53 |
02001.013324/2023-28 |
H2QFYNRD |
Art. 72 Lei: 9605 |
Pacajá - PA |
3° 35' 38.4" S 50° 33' 46.6" W |
Descumprir embargo de atividades |
Art. 70 Lei: 9605 |
agrosilvopastoris ou de supressão de |
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Art. 3 Decreto: 6514 |
vegetação nativa em área de 1066,364 hectares, |
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Art. 79 Decreto: 6514 |
estabelecido pelo Termo de Embargo n° AMT3SJ8P. |
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Art. 72 Lei: 9605 |
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Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
Apresentar informação ambiental parcialmente |
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Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
omissa em sistema oficial de controle, ao |
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ONLY SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA |
12.821.516/0001-86 |
02001.001268/2023-89 |
2FUFNSPO |
Art. 82 Decreto: 6514 |
Itajaí - SC |
26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W |
deixar de declarar a atividade 21-45 - importação |
Instrução Normativa Ibama 12/2018 |
de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009 |
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Instrução Normativa Ibama 13/2021 |
em inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal. |
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Res. Conama 416/2009 |
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Art. 72 Lei: 9605 |
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Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
Deixar de apresentar relatório anual |
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ONLY SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO |
12.821.516/0001-86 |
02001.001269/2023-23 |
QFHXMQL9 |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
Itajaí - SC |
26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W |
de atividade potencialmente poluidora, |
& EXPORTAÇÃO LTDA |
Art. 81 Decreto: 6514 |
no prazo exigido pela legislação. |
|||||
Art. 17-C 6.938/1981 parágrafo 1° |
|||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Deixar de apresentar informações |
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ambientais referentes a importação e | |||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
destinação de pneumáticos no ano de |
||||||
2019, por meio do preenchimento do | |||||||
ONLY SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO |
12.821.516/0001-86 |
02001.001267/2023-34 |
0EMDISFJ |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
Itajaí - SC |
26° 54' 28.6" S 48° 39' 56.0" W |
Relatório de Pneumáticos - Resolução |
& EXPORTAÇÃO LTDA |
Conama nº 416/2009, disponível nos |
||||||
Art. 81 Decreto: 6514 |
Serviços do Cadastro Técnico Federal, |
||||||
Res. Conama 416/2009 |
no prazo exigido pela legislação. |
||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Transportar em 13/04/2020 produto tóxico, |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
nocivo a saúde humana e ao meio ambiente, |
||||||
Jurandir Rodrigues Mendes |
617.825.131-91 |
02010.001290/2021-58 |
65CEP2J3 |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
Dourados - MS |
15° 46' 2.753" S 47° 51' 40.514" W |
em desacordo com as exigências estabelecidas em |
Art. 64 Decreto: 6514 |
leis e seus regulamentos: 1.041 kg de |
||||||
agrotóxicos sem registro no Brasil. |
|||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Descumprir embargo em uma área de 129,98 hectares |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
imposto pelo Termo de Embargo n 749483 - E, |
||||||
Maria Celita de Melo |
133.354.051-53 |
02001.034812/2022-98 |
5ETG8NGU |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
São Félix do Xingu - PA |
6° 8' 54.0" S 52° 48' 54.0" W |
por meio do uso alternativo do solo, a partir da |
Art. 79 Decreto: 6514 |
data do embargo, em 18/04/ 2017, até a data da imagem de |
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Sentinel 2, de 20/03/ 2021, conforme análise | |||||||
multitemporal anexa e parâmetro da Nota | |||||||
Técnica n 4561205. | |||||||
Transportar produto tóxico, nocivo à | |||||||
saúde humana e ao meio ambiente, | |||||||
em desacordo com as exigências estabelecidas | |||||||
Jurandir Rodrigues Mendes |
617.825.131-91 |
02010.001289/2021-23 |
2SEL3DO6 |
Art. 72 Lei: 9605 |
Antônio João - MS |
15° 46' 2.632" S 47° 51' 40.561" W |
em leis e seus regulamentos:[ 325 Kg de |
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
Activador, lote 201904-25 ACDVA], de agrotóxicos sem |
||||||
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
registro no Brasil, ocorrido em 30.07.19 na Rod MS |
||||||
Art. 64 Decreto: 6514 |
MS 384, Antônio João/MS, com veículo |
||||||
Strada Working CE /Fiat Placa FJM4689 |
|||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Impedir a regeneração natural de floresta |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
nativa, mediante uso alternativo do solo, |
||||||
Davi Cardoso |
281.660.949-91 |
02001.013285/2022-88 |
UNG8OVAS |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2,7 |
Apuí - AM |
6° 52' 38.1" S 59° 12' 35.1" W |
em área de 134,98 ha abrangida pelo termo de |
Art. 48 Decreto: 6514 |
embargo n. 615503-E, processo 02005.102030/2017-91. |
||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Descumprir embargo com atividade potencialmente |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
poluidora em uma área de 284,39 hectares, |
||||||
MILTON LUIZ PRESOTTO |
015.478.389-73 |
02001.006201/2022-50 |
4JW7FH7Y |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
Cláudia - MT |
11° 28' 50.0" S 54° 47' 31.0" W |
desmatada sem autorização, referente ao Termo |
Art. 79 Decreto: 6514 |
de Embargo do IBAMA n. 28529-E (datado de 13/07/2017 |
||||||
, nos imóveis Lote 35 (SICAR MT-5103056- | |||||||
A8252B3AE76B4E778F6121E586163847) e Fazenda | |||||||
Salvador (SICAR MT5103056-5564DC4C22514401847F | |||||||
0A8A6F51BD53). | |||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Impedir a regeneração natural de 1066,364 |
||||||
Noe Mendes Barbosa |
457.160.481-53 |
02001.013331/2023-20 |
CD20PKIC |
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
Pacajá - PA |
3° 35' 38.4" S 50° 33' 46.6" W |
hectares de vegetação nativa do bioma |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
amazônico, objeto de especial preservação. |
||||||
Art. 48 Decreto: 6514 |
|||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Impedir a regeneração natural de floresta, |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
em área de 12,63 hectares, objeto do Termo de |
||||||
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS |
926.985.903-78 |
02001.022904/2022-25 |
M4QXDEBH |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
Pacajá - PA |
3° 52' 13.0" S 50° 10' 54.0" W |
Embargo n. 637657-E (PA 02047.000192/2017-08), |
Art. 48 Decreto: 6514 |
no bioma Amazônia, conforme análise anexa. |
||||||
Art. 72 Lei: 9605 |
Deixar de regularizar, no prazo estabelecido no |
||||||
Art. 70 Lei: 9605 § 1 |
artigo 38 da Lei n. 13.123/2015, 48 (quarenta |
||||||
Franchel Cosmetico Eireli |
86.741.501/0001-44 |
02001.036230/2022-46 |
UF3TFRJD |
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2 |
... |
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