EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Páginas | 154-154 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Superintendência em Mato Grosso |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2022
Processo nº 02021.001291/2021-73
O Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, com correspondência devolvida e/ou não procurado, da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos.
Com base no disposto na Portaria Conjunta 589/2020, o auto de infração lavrado ou cujo ato de cientificação se aperfeiçoou na vigência do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019 está sujeito ao rito da conciliação ambiental. A realização de audiência de conciliação está condicionada a manifestação de interesse do autuado. Sendo assim, os autuados relacionados abaixo, estão notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, optar: (a) pelo agendamento de audiência de conciliação ambiental (presencial ou por videoconferência); ou (b) aderir, independente da realização de audiência, a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, conforme Decreto nº 6.514/2008, cuja opção deve ser indicada pelo autuado em sua manifestação. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentar defesa admnistrativa ficará suspenso até a data da audiência de conciliação. A manifestação de interesse deverá ser feita por meio do endereço eletrônico www.portaldoautuado.ibama.gov.br, e/ou acesso ao processo SEI correspondente ao auto de infração. Caso ocorra o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação de interesse do autuado em realizar audiência de conciliação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, sob pena de incorrer em mora e inscrição em Dívida Ativa, bem como sua inclusão no CADIN/BACEN e ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de abril de 2022 e demais legislações pertinentes.
INTERESSADO |
CPF/CNPJ |
Nº PROCESSO |
Nº AUTO INFRAÇÃO |
Nº TERMO DE EMBARGO |
F T G DA SILVA |
30.704.380/0001-06 |
02013.000437/2021-62 |
RA3GS6G8 |
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DIONNE... |
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