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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTO ÂNGELO EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃ

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Março 2024
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTO ÂNGELO


EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO


No uso das atribuições conferidas pela Lei 13.452/10, e de acordo com o artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alterações, INTIMO o sujeito pa ssivo JONAS ROSO, CPF nº 585.***.***-20, com correspondência devolvida no endereço constante no cadastro da Receita Estadual, do Auto de Lançamento nº 52305910 contra ela lavrado, em 29 de fevereiro de 2024, na condição de responsável solidário, nos autos do Processo Administrativo nº 24/1404-0005486-4, para constituição, a favor da Receita Estadual, do crédito tributário no valor total de R$ 81.306,63 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais, e sessenta e três centavos), e NOTIFICO o referido sujeito passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento. A apresentação de impugnação e a solicitação de cópias do Auto de Lançamento deverão ser realizadas pela internet, através do site https://receita.fazenda.rs.gov.br/


Santo Ângelo/RS, 20 de março de 2024.


Nome: Felipe Artur Wächter Ketzer

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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