RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE SANTO ÂNGELO
AGÊNCIA DE IJUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições de Auditora-Fiscal da Receita Estadual, consoante o disposto no artigo 18, I, "a", da Lei Complementar n 13.452/10, e com base no artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73, INTIMO o responsável solidário abaixo relacionado, que se recusou a receber via Aviso de Recebimento dos Correios, da lavratura de Relatório de Verificação Fiscal, que apurou Responsabilidade Solidária do sócio e da empresa MARCOS LUIZ SCHU LTDA, CNPJ 31758992/0001-44, sucessora das empresas do grupo econômico constituído pelas empresas AGROINDUSTRIAL E COML POZZA LTDA, CNPJ 03574065/0001-39 e TRANSPS T XI EIRELI, CNPJ 30655084/0001-62, constante do Processo Administrativo Eletrônico - PROA nº 23/1404-0028111-3 , em relação aos créditos tributários de ICMS das empresas sucedidas, já devidamente constituídos a favor da Fazenda Estadual. NOTIFICO, ainda, o referido responsável solidário a no prazo de 15 (quinze) dias contados do 5º dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar os créditos tributários aos quais foram atribuídas responsabilidade solidária, ou querendo apresentar recurso uma única vez, ao respectivo Relatório de Verificação Fiscal que apurou a responsabilidade solidária, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita Estadual de sua circunscrição fiscal nos termos do art. 27-A, VII, §1º, da Lei nº 6.537/73, por meio do Protocolo Eletrônico. Cópia do Relatório de Verificação Fiscal, bem como do Processo Administrativo - PROA que acolhe o relatório e demais documentos probatórios, acima citado, se encontram a disposição do sujeito passivo na sede da Agência da Receita Estadual de Ijuí, Delegacia Santo Ângelo ou poderá ser requerida no site da SEFAZ, Portal E-CAC, novo Protocolo Eletrônico, demais petições e respostas a intimações.
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Responsável solidário |
CPF |
N° Relatório de Verificação Fiscal |
Valores dos débitos |
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MARCOS LUIZ SCHU |
35982624004 |
RVF GESAGRO 018-2023 |
R$ 5.369.768,58(nov/23) |
Ijuí, 30 de novembro de 2023.
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Nome: Lisete Webler
Auditora-Fiscal da Receita...
