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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL 10ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL - TAQUARA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Abril 2020
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

10ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL - TAQUARA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO


No uso das atribuições previstas no artigo 18, I, "a" da Lei Complementar nº 13.452/2010, e com base no artigo 21, inciso IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, NOTIFICO o contribuinte PORTOPEL DO BRASIL IND. E COM. LTDA ME, CNPJ 18.543.240/0001-06, do Auto de Lançamento (AL) nº 40238415, contra ele lavrado como RESPONSÃVEL SOLIDÁRIO, no valor de R$ 2.962.817,04, sendo R$ 1.271.304,27 de ICMS, R$ 1.525.565,04 de multa e R$ 165.947,73 de juros, em favor da Fazenda Pública Estadual, do respectivo crédito tributário. INTIMO, ainda, o referido responsável solidário a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, a pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento, em qualquer repartição fazendária estadual. Cópia do correspondente Auto de Lançamento se encontra à sua disposição na sede da Delegacia da Receita Estadual de...

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