Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CANOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Data de publicação04 Março 2020
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CANOAS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO


No uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 13.452/10, NOTIFICO o contribuinte SCOOBY IND DE PROD DE PAPEL EIRELI, inscrito no CGC/TE sob nº 486/0002368, com correspondência devolvida no endereço constante no cadastro da Receita Estadual, do Auto de Lançamento nº 43838766, contra ele lavrado, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 111.394,72, em favor da Fazenda Pública Estadual. INTIMO, ainda, o referido sujeito passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário, ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento, em qualquer repartição fazendária estadual. Cópia do correspondente Auto de Lançamento se encontra à sua disposição na sede da Delegacia da Receita...

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