Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CANOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Data de publicação17 Março 2020
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CANOAS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO


No uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 13.452/10, NOTIFICO o contribuinte PLASFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CGC/TE nº 057/0183499, CNPJ n.º 03.562.660/0001-54, com correspondência devolvida no endereço constante no cadastro da Receita Estadual, da Informação Fiscal RF n.º 001-2020, complementar ao Auto de Lançamento nº 4316690, contra ele lavrado, nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 19140400094486. INTIMO, ainda, o referido sujeito passivo a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 5º (quinto) dia após a data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário, ou, querendo, apresentar impugnação, parcial ou total, ao lançamento, em qualquer repartição Receita Estadual. Cópia do correspondente Auto de Lançamento se encontra à...

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