Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO No uso

Data de publicação17 Dezembro 2021
SeçãoEditais

RECEITA ESTADUAL

1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL


EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO


No uso das atribuições conferidas pela Lei 13.452/10, e de acordo com o artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alterações, INTIMO os contribuintes abaixo relacionados dos Autos de Lançamento contra eles lavrados, para constituição, a favor da Fazenda Pública Estadual, de crédito tributário de valor abaixo discriminado e, NOTIFICO os referidos contribuintes a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º (quinto) dia após a publicação deste Diário Oficial do Estado, a pagar o mencionado crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação ao lançamento, nesta Repartição da Fazenda Pública Estadual em Porto Alegre, onde se encontram à disposição cópia do referido Auto de Lançamento.


CONTRIBUINTE

CGC/TE

Nº AL

Data da Lavratura

Valor do Crédito Tributário - R$

RN COM VAREJISTA S/A

900/0015192

48084727

19/11/2021

10.155,88

PIC ME COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL

900/0047396

48302368

26/11/2021

17.772,80

FIRST PORTAL WEB LTDA

900/0039172

48302406

26/11/2021

22.850,74


Porto Alegre, de 16 de dezembro de 2021.

Alexandre Marin Araujo,

Auditor-Fiscal da Receita Estadual,

ID: 167420001, Cód. 1230.

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